1009753-77.2024.4.01.3000

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009753-77.2024.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:SUPER FRIO AR CONDICIONADO PECAS E SERVICOS LTDA e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIEGO MARTIGNONI - (OAB: RS65244) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2285227706 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1009753-77.2024.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:SUPER FRIO AR CONDICIONADO PECAS E SERVICOS LTDA e ANDREIA VASCONCELOS DA SILVA

DECISÃO

No despacho de ID 2263829620, diante das sucessivas tentativas infrutíferas de citação, foram determinadas pesquisas de endereço nos sistemas ORACLE, SIEL e SERASAJUD, estabelecendo-se que, localizado endereço ainda não diligenciado, fosse expedido o respectivo ato citatório e, do contrário, a CAIXA fosse intimada a se manifestar quanto à citação por edital. As pesquisas foram realizadas conforme certidão de ID 2275159386 e documentos de IDs 2275160029, 2275160055, 2275160111 e 2275160153.

Os endereços obtidos pelo ORACLE e SERASAJUD já foram objeto de diligências anteriores. Diversamente, a pesquisa realizada no SIEL, ID 2275160029, revelou endereço ainda não diligenciado, situado na Rua Projetada, Qd. 6, Cs. 172, nº 222, Pedro Roseno, Rio Branco/AC, no qual a CAIXA requer nova tentativa de citação no ID 2277523452.

Decido. Defiro o pedido de ID 2277523452. Expeça-se mandado para tentativa de citação de SUPER FRIO AR CONDICIONADO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e ANDREIA VASCONCELOS DA SILVA no endereço situado na Rua Projetada, Qd. 6, Cs. 172, nº 222, Pedro Roseno, Rio Branco/AC, Fone (68)98418-1058. Frustrada a diligência, diante das diversas diligências de citação já realizadas, bem como das pesquisas efetuadas nos sistemas ORACLE, SIEL e SISBAJUD, considero esgotados os meios razoáveis de localização da parte requerida.

Nos termos do Tema Repetitivo 1.338 do STJ, não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte para a citação por edital, bastando, em regra, a frustração das diligências nos endereços constantes dos autos e obtidos pelos sistemas disponíveis ao Juízo. Nessa hipótese, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requerer providência efetivamente apta à formação da relação processual, inclusive a citação por edital, se entender cabível, ou indicar, de forma fundamentada, medida diversa.

Eventual indicação de novo endereço somente será admitida se acompanhada da respectiva fonte e de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem vínculo atual dos requeridos com o local informado, não sendo suficiente a mera reprodução de endereço obtido em pesquisa cadastral. Requerida a citação por edital, fica desde já deferida a medida, diante do esgotamento das diligências de localização pessoal reconhecido nesta decisão.

Expeça-se o respectivo edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as disposições do art. 257 do CPC, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo do edital sem comparecimento dos requeridos, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Nesse caso, intime-se a DPU para apresentar a defesa que entender cabível, inclusive embargos monitórios, observadas as prerrogativas legais.

Decorrido o prazo concedido à CAIXA sem adoção de providência efetivamente apta ao prosseguimento do feito, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise de eventual extinção.

Intime-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Documento assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da DA SJAC PROCESSO: 1009753-77.2024.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:ANDREIA VASCONCELOS DA SILVA e SUPER FRIO AR CONDICIONADO PECAS E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o(a) Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à carta precatória devolvida de ID 2190629725.

Havendo a indicação de endereço ainda não diligenciado, expeça-se novo mandado/carta precatória. Rio Branco/AC. ANTÔNIA SETÚBAL R. EVANGELISTA Diretora de Secretaria da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).