1009934-59.2026.4.01.3307

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009934-59.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIONE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA ROSA ARAUJO - BA68248 e SAMALA SILVA SANTOS - BA68358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ALCIONE OLIVEIRA SANTOS SAMALA SILVA SANTOS - (OAB: BA68358) ISABELLA ROSA ARAUJO - (OAB: BA68248) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2287835390 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009934-59.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIONE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA ROSA ARAUJO - BA68248 e SAMALA SILVA SANTOS - BA68358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de manifestação da parte autora, ALCIONE OLIVEIRA SANTOS, por meio da qual requer adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, com juntada de gravações de seu depoimento pessoal e das testemunhas indicadas.

Decido. A utilização da prova oral gravada no procedimento de Instrução Concentrada está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Recomendação aplicável, destinados a assegurar a regularidade, a identificação dos depoentes e a integridade das declarações. No caso concreto, os vídeos apresentados não observam integralmente as exigências previstas no referido dispositivo, especialmente quanto às formalidades de identificação, qualificação, compromisso das testemunhas e demais requisitos estabelecidos para a validade da prova oral.

O § 2º do art. 5º estabelece expressamente que o descumprimento dessas exigências implica a invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do Juízo. Dessa forma, não é possível acolher a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada nos moldes apresentados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adesão ao procedimento de Instrução Concentrada e determino que as gravações apresentadas em desconformidade com o art. 5º da Recomendação aplicável sejam desconsideradas como prova oral para fins de formação do convencimento judicial. Mantenho a audiência anteriormente designada, a qual deverá ser realizada na data e horário já estabelecidos. Prossiga-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista- Bahia. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA