1010032-27.2025.4.01.4100

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Intimação

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDNEY ALVES MUNIZ

Advogados

ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (OAB 8666/RO), RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (OAB 10421/RO)

Decido. Em primeiro lugar, registro que este juízo não detém competência para julgar pedidos formulados em face de pessoas não elencadas no art. 109 da Constituição Federal, salvo quando configurado litisconsórcio passivo necessário. Pontuo que, não há risco de julgamento separado dos litígios em questão, eis que as causas de pedir que subsidiam as pretensões são diversas (em relação às pessoas físicas "saque fraudulento de valores de conta corrente" e em relação às demais pessoas jurídicas requer-se a obtenção de dados cadastrais completos dos titulares das contas bancárias que receberam valores desviados mediante fraude e a expedição de ofícios às instituições financeiras), de modo que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as demandas propostas sejam decidas separadamente, ou seja, inexiste fundamento apto a atrair a competência da justiça federal para o julgamento da pretensão proposta em face dos réus PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, LETICIA MARIA FERREIRA RAMOS, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e BRENDA RODRIGUES DO NASCIMENTO.

Ademais, ressalto que em relação aos réus PAGUEVELOZ SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., AVISTA ADMINISTRADORA DE CERTÕES DE CRÉDITO LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, nem atrairia a inclusão no polo passivo da demanda, notadamente porque este juízo poderia, caso necessário, solicitar essas informações via ofício. Destarte, a causa de pedir formulada contra a CEF consiste, nas palavras da autora, "ver reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais experimentados".

Por tais vícios, imputados até então ao banco, a CEF é parte legítima e o processo há de prosseguir para ver se há responsabilidade da instituição financeira - CEF em relação às transferências realizadas. A rigor, é inviável a cumulação de pedidos quando para um deles o juízo é absolutamente incompetente, tal como prevê o art. 327, § 1º, II, do CPC (AC 0000019-26.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.).

Assim, tenho que a hipótese não atrai a incidência do disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC, pois, caso fique comprovado falha na prestação de serviço à CEF, ela somente deve responder por tal descuido para com o(a) consumidor(a), de modo que, à luz do disposto no art. 6º, II, da Lei n. 10.259/2001 e no Enunciado 21 do FONAJEF, o referido pleito também deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos pessoas não elencadas no art. 109 da Constituição Federal, ante a incompetência absoluta deste juízo.

Passo à análise do pedido de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De plano, tenho que não há como ser acolhido o pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o valor patrimonial suportado pelo autor, pois a questão que envolve eventual vício na prestação do serviço bancário pela CEF demanda dilação probatória.

Outrossim, tenho por prejudicado o exame do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, bloqueio, arresto cautelar sobre a conta dos terceiros os quais foram excluídos da lide, sem contar que o decurso de prazo entre a transferência e o ajuizamento da ação arrefece qualquer possibilidade de o numerário ainda se encontrar em depósito em conta que, segundo se alega, receberam mediante fraude eletrônica.

Ante o exposto, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 6º, II, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, LETICIA MARIA FERREIRA RAMOS, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e BRENDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ante a incompetência absoluta deste juízo para julgar o feito em relação a eles, no mais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para a devolução dos valores e reputo prejudicado o pedido de bloqueio, arresto cautelar e de expedição de ofício às instituições financeiras.

Excluam-se PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, LETICIA MARIA FERREIRA RAMOS, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e BRENDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, do polo passivo. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Após o cumprimento da emenda, cite-se e intime-se a RÉ para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela RÉ, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial.

Configurada a hipótese do art. 350 do CPC, vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Porto Velho/RO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal