1010219-08.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1010219-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES TAMBURINI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Proferida em inspeção (04 a 08 de maio de 2026). Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento permanente, considerando-se as graves limitações que acometem a parte autora. De acordo com o médico perito, a parte autora possui quadro clínico de “Coxartrose grave em de quadril direito”, condição que a incapacita parcial e permanentemente para a sua atividade habitual, sem possibilidade de recuperação. Acrescentou o médico perito em conclusão: “O periciando deu entrada no consultório deambulando normalmente, queixando-se de dor em coluna lombar.

No exame físico do quadril apresenta limitação total do arco movimento execução dos testes. Dor durante a execução dos testes. Nos exames de imagem apresenta sinais de coxartrose grave em quadril direito. Diante do quadro está INAPTA para os serviços descritos.” Assim, conclui-se pela configuração do impedimento permanente, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural.

O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a parte autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora possui 54 anos de idade e reside sozinha em uma casa humilde, alugada, guarnecida apenas com o necessário.

Sem renda para viver, a parte autora depende da ajuda de terceiros e do programa social Bolsa Família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. No ponto, embora o requerimento administrativo trate de demanda distinta, aplica-se o entendimento fixado pelo tema 217 da TNU, que estabelece a fungibilidade entre benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais, desde que cumpridos todos os requisitos, como já restou demonstrado acima.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 707.***.***-67 DIB 10/09/2023 DIP 01/04/2026 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 52.769,58 (cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 45.303,00 o principal e R$ 7.466,58 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 04/2026.

Sobre os valores atrasados incidiram juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.