1010220-20.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010220-20.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILBERTO HONORIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

A parte exequente requereu a aplicação de multa diária em razão do alegado descumprimento da decisão liminar/sentença proferida nos autos, sustentando que não houve a implantação do benefício pleiteado. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme se extrai da sentença de ID 2155757097, a segurança concedida limitou-se a determinar que a autoridade impetrada impulsionasse e concluísse o processo administrativo instaurado para apreciação do pedido do impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante a prática de todos os atos de expediente e decisórios necessários à sua finalização.

Em nenhum momento foi determinada a imediata implantação do benefício, mas tão somente a conclusão do procedimento administrativo. Assim, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial por ausência de implantação, motivo pelo qual o pedido de fixação de multa com base nesse fundamento não encontra amparo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.

Intime-se. Após, ao arquivo. Brasília, data da assinatura eletrônica.