1010309-97.2025.4.01.3306

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Sentença

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JOSE SOUZA DE MATOS

Advogado

MURILO MACEDO PEREIRA (OAB 33461/BA)

A comprovação do labor campesino exige início de prova material, não sendo necessária a apresentação de documentos correspondentes a todos os meses da carência. O conjunto documental deve ser apreciado em conjunto com a prova oral e com os demais elementos constantes dos autos. Maria José Souza de Matos nasceu em 19/09/1969, completando 55 anos em 19/09/2024. O requerimento administrativo foi apresentado em 24/09/2024, quando já preenchido o requisito etário.

Na autodeclaração apresentada ao INSS, a autora informou o exercício de atividade rural de 01/01/2000 a 24/09/2024, na condição de meeira, em dois hectares da Fazenda Lagoa Cavada, imóvel pertencente a seu pai, João da Silva Matos, onde cultivava milho e feijão para subsistência, sem empregados. A certidão de nascimento demonstra a filiação da autora a João da Silva Matos e registra seu nascimento no Povoado Poço Redondo, zona rural do Município de Tucano/BA.

Foram juntadas declarações de ITR referentes à Fazenda Lagoa Cavada, imóvel rural com área de 8,8 hectares, em nome de João da Silva Matos. Os documentos abrangem sucessivos exercícios desde o início dos anos 2000 até 2024, identificando reiteradamente o mesmo imóvel e o mesmo contribuinte. Embora as declarações estejam em nome do pai da autora, podem ser aproveitadas como início de prova material, pois a atividade alegada foi desenvolvida justamente na propriedade rural do genitor.

A filiação está documentalmente comprovada e não há elemento que indique a exploração empresarial da área ou a contratação habitual de empregados. A documentação apresenta continuidade e abrange praticamente todo o período controvertido. A prova oral produzida pela sistemática da instrução concentrada complementa o início de prova material e confirma a vinculação da autora ao trabalho agrícola. O CNIS, contudo, registra atividade urbana como contribuinte individual, na função de faxineira, para a empresa Santin – Equipamentos, Transportes, Importação e Exportação Ltda., nos períodos de 01/03/2022 a 30/11/2022 e de 01/01/2023 a 30/04/2023.

HÁ, ainda, contribuição isolada como empregada doméstica em agosto de 1992. O trabalho urbano exercido em 2022 ultrapassou o limite de 120 dias no ano civil previsto no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91. Esses intervalos não podem, portanto, ser reconhecidos como atividade rural na condição de segurada especial. O exercício temporário de atividade urbana não impede, por si só, o aproveitamento dos períodos rurais anteriores e posteriores.

A legislação admite o trabalho rural descontínuo, desde que comprovado o retorno ao campo e o exercício campesino no momento em que preenchidos os requisitos do benefício. No caso, o último período urbano encerrou-se em 30/04/2023, aproximadamente um ano e cinco meses antes da implementação da idade mínima e da DER. As declarações de ITR dos exercícios de 2023 e 2024, somadas à autodeclaração e à prova oral, demonstram a retomada da atividade rural antes do preenchimento dos requisitos.

A omissão dos vínculos urbanos na autodeclaração reduz a força probatória desse documento, mas não afasta a validade do restante do acervo. Os registros do CNIS permitem delimitar objetivamente os intervalos incompatíveis com o enquadramento como segurada especial, sem comprometer os demais períodos comprovados. Entre 01/01/2000 e 28/02/2022, a autora acumula período rural superior a 22 anos. Mesmo com a exclusão integral dos vínculos urbanos de 2022 e 2023, o tempo campesino remanescente supera amplamente os 180 meses de carência exigidos.

Também ficou demonstrado que a autora havia retornado ao meio rural antes de completar 55 anos e antes do requerimento administrativo. Estão, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade rural por Maria José Souza de Matos desde 01/01/2000, ressalvados os períodos de 01/03/2022 a 30/11/2022 e de 01/01/2023 a 30/04/2023, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 229.967.797-0, com DIB em 24/09/2024 e DIP na data da implantação administrativa.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, no valor de R$ 40.161,54, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes a probabilidade do direito, demonstrada pelo conjunto probatório, e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar da prestação, concedo tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA