1010349-97.2026.4.01.4000

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010349-97.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAEL TERESA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYERLANE SOARES SILVA - PI15282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ISAEL TERESA DO NASCIMENTO GLAYERLANE SOARES SILVA - (OAB: PI15282) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283860597 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1010349-97.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAEL TERESA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYERLANE SOARES SILVA - PI15282 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1°, da Lei 10.259/01. A demanda tem por objeto mediato a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Consoante o artigo 86 da Lei nº 8.213⁄91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia.

Note-se que a lei não exige a total perda da capacidade laborativa para fins de concessão do benefício, de sorte que a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia é motivo suficiente para deferimento do auxílio acidente No caso dos autos, o laudo de exame técnico realizado para subsidiar o julgamento da causa aponta a recuperação da capacidade do autor para o trabalho, bem como a inexistência de sequelas decorrentes de acidente que reduzam ou impossibilitem a sua capacidade laborativa.

Assim, atualmente, o autor não apresenta nenhuma limitação laborativa em virtude do acidente, uma vez que o perito designado por este Juízo afirmou que a sequela apresentada pelo autor não o impede de exercer sua atividade laboral principal, que é de trabalhador rural, bem como restou asseverado no laudo que o demandante pode desenvolver quaisquer atividades laborais sem restrições. Dessa forma, não estando preenchido o requisito da incapacidade laborativa, não é cabível o a concessão do auxílio-acidente.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TERESINA, 1 de setembro de 2026. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TERESINA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI