1010366-64.2019.4.01.3100

Seção Judiciária do Amapá 6ª VARA FEDERAL 1010366-64.2019.4.01.3100 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] EXEQUENTE: MARLIZE DE MARIA ALVES LIMA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006)

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por MARLIZE DE MARIA ALVES LIMA contra UNIÃO FEDERAL, para perseguir crédito lastreado em título judicial. A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito dos valores requisitados.

Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL