1010503-43.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010503-43.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA GADELHA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO - RO7906, DEJANIRA BARROSO BARBOSA - RO11482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A – TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir. O artigo 71 da Lei n. 8.213/91, assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por sua vez, nos termos do art. 26, VI, do mesmo diploma legal, a concessão do salário maternidade independe da comprovação do período de carência para a segurada empregada.

JÁ o artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 diz que “Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". Assinalo que só há direito à extensão de 12 meses do período de graça (art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91) no caso de desemprego involuntário, que deve ser comprovado e não presumido pela simples ausência de anotação na CTPS (AC 1005305-21.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024).

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e n.º 2.111, concluiu pela inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.876/1999, no que se refere ao salário-maternidade para seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais. Entendeu-se que tal exigência impunha tratamento desigual entre as seguradas, contrariando o princípio da isonomia.

Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o benefício é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias, ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. (Decreto nº 3.048 /99, art. 93 , § 2º ). Na espécie, o nascimento da criança está devidamente comprovado pela Certidão de Nascimento acostada à inicial, ocorrido na data de 30/10/2024.

No caso dos autos, o último vínculo de trabalho da autora (anterior ao nascimento da sua filha) perdurou de 22/03/2022 a 21/06/2023, conforme informações do CNIS. Deste modo, à época do parto ocorrido em 30/10/2024, a requerente não possuía mais qualidade de segurada, uma vez que não mais laborava e não se encontrava dentro do período de graça de que trata o inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

No ponto, embora defenda que a prorrogação período de graça pelo desemprego involuntário, a autora não arrostou provas nesse sentido. Não há nos autos o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT relativo ao último contrato de trabalho, apto a comprovar a dispensa involuntária alegada, ou ainda documentos que indiquem o recebimento de seguro desemprego ou o levantamento da conta vinculada do FGTS.

Portanto, entendo que os documentos constantes nos autos não suficientes para comprovar a situação de desemprego da parte autora. Destarte, não tendo sido comprovado nos autos o desemprego involuntário, ônus que incumbia à parte autora, à luz do que dispõe o art. 373, I, do CPC, conclui-se que a demandante não possuía qualidade de segurada à época do nascimento de seu filho, impondo-se a improcedência do pedido da ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010503-43.2025.4.01.4100

AUTOR:

AUTOR: LARISSA DA SILVA GADELHA

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada]

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício de salário-maternidade. Documentos essenciais à propositura da ação. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: - regularizar a representação processual, apresentando procuração da parte autora; Providências finais.

Cumprida a determinação ora estabelecida, cite-se o INSS para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Em caso de proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias. Após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente