1011069-07.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1011069-07.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

L. F.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES - TO9770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO "C" Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial a fim de apresentar documentos indispensáveis à instrução processual digitalizados em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), com o objetivo de tornar o inteiro teor do processo legível e pesquisável eletronicamente, conforme minudentemente explicitado no despacho saneador. Todavia, a providência não foi adotada, conforme se verifica nos autos.

Cumpre salientar que as digitalizações devem ser realizadas em modo monocromático, com resolução máxima de 300 dpi e, essencialmente, com a utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres). Tal requisito é imprescindível para possibilitar a busca textual e a leitura eletrônica integral dos documentos processuais. A exigência consta expressamente do § 2º do art. 7º da Portaria Presi nº 8016281/2019, que assim dispõe: “§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3º Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem à exclusão, no PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível.” (Incluído pela Portaria Presi nº 284, de 2 de setembro de 2021).

Importante ressaltar que a exigência regulamentar, disposta na Portaria TRF/Presi 8016281/2019, de que os documentos apresentados pelas partes em processos eletrônicos estejam em OCR não é mera formalidade. No ponto, dois aspectos fundamentam essa exigência: a observância dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais e do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública. a) Direito Fundamental da Pessoa Portadora de Deficiência Visual A condição OCR permite que advogados, partes, servidores e magistrados portadores de necessidades especiais com deficiência visual possam utilizar as ferramentas de informática para ampliar a visualização dos documentos sem distorções e, desse modo, exercerem suas funções ou terem acesso às informações dos autos.

Enfim, trata-se de mecanismo de equidade e segue a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, norma essa recepcionada no ordenamento jurídico com status de norma constitucional - Decreto n. 6.949/2009, notadamente artigos 9º, 12, 13 e 27, esses últimos em destaque: Artigo 13 Acesso à justiça 1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares. 2.A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

Artigo 27 Trabalho e emprego 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros: [...] b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho; [...] i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho; Sem que a documentação trazida aos autos eletrônicos esteja no formato OCR, os deficientes visuais não terão condições de acessarem os autos, quer seja o cidadão jurisdicionado, quer sejam os profissionais no exercício de sua atividade laboral – servidores, advogados e juízes.

Nesse sentido, o descumprimento da regra regulamentar que exige documentos em OCR viola frontalmente norma constitucional que estabelece direitos fundamentais das pessoas portadoras de necessidades especiais. b) Princípio Constitucional da Eficiência O caput do art. 37 da Constituição Federal determina que todos os Poderes da União, Estados e Município observem o princípio da eficiência. Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Na atualidade, o progressivo aumento de judicialização, com a consequente majoração da distribuição de processos exigem o uso de inteligência artificial para que os jurisdicionados sejam atendidos com oportunidade, respeitando outro direito fundamental dos cidadãos perante a Administração Judiciária: o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII).

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Todavia, para que as ferramentas de inteligência artificial possam operar, é imprescindível que os documentos que instruem os autos sejam passíveis de leitura, o que exige seu formato OCR. Caso contrário, elementos importantes dos autos não serão capturados pela inteligência artificial, gerando prejuízo às partes. Nessa ótica, o descumprimento da juntada de documentos em OCR poderá impedir o uso da Inteligência Artificial pelo sistema de justiça, certamente, com efeitos danosos para a razoável duração do processo, e o acesso ao Poder Judiciário em sentido amplo, bem como gerar informações equivocadas ou incompletas dos autos, agora com prejuízo para a própria atividade jurisdicional e para as partes.

Em suma, a observância de juntada de documentos em OCR, então exigida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, converge com os direitos fundamentais de pessoas portadoras de necessidades especiais, ao mesmo tempo que permite a funcionalidade de ferramentas de inteligência artificial em benefício da eficiência do Poder Judiciário e da duração razoável do processo dos jurisdicionados, quando do exercício de seu direito de pleno acesso ao Poder Judiciário.

No caso concreto, observa-se que a parte autora não observou, de forma satisfatória, a referida norma, tanto por ocasião do protocolo da inicial, quanto após ser regularmente intimada para sanar a falha identificada no despacho saneador, deixando de juntar os documentos exigidos em formato adequado (com OCR), como, por exemplo, o constante do Id. 2236554170. Diante da inércia da parte autora em promover a devida emenda à inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 290 e 321, parágrafo único, do CPC.

Mantenho o deferimento da gratuidade judiciária.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S