1011199-97.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011199-97.2025.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOEL CUNHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DEMIA FROTA DE AGUIAR - PA23214-A e MARIA JOSE CUNHA DA SILVA - PA36719-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA DO INSS BELÉM-NAZARÉ e outros DESTINATÁRIO(S): JOEL CUNHA DA SILVA MARIA JOSE CUNHA DA SILVA - (OAB: PA36719-A) MARIA DEMIA FROTA DE AGUIAR - (OAB: PA23214-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 467593663) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011199-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOEL CUNHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JOSE CUNHA DA SILVA - PA36719 e MARIA DEMIA FROTA DE AGUIAR - PA23214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial e pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo, em 30/01/2025. A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos. Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível.

É o relatório.

Decido. Pois bem. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda. Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a imediata redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se e cumpra-se, com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal