1011216-63.2025.4.01.3600

• OSEIAS ALVES DA SILVA
  OAB/MT 25090
• LUCIANA DOS SANTOS SILVA
  OAB/MT 27097
• SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES
  OAB/MT 17644

Sentença

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

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Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

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Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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Destinatário

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

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6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

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OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

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Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que:

1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- A genitora da autora, Sra. Maria Georgina da Silva Santoso, CPF nº 207.***.***-00, informa que sua filha é portadora de sequelas neurológicas graves decorrentes de meningite sofrida aos 8 meses de idade. Não fala, não anda, alimenta-se exclusivamente por sonda, possui perda dos movimentos dos membros e é totalmente dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária.

Atualmente, faz uso de medicamentos, mas não lembra e alimentação especial. Também informa que a autora recebeu o Benefício de Prestação Continuada (LOAS) no período de 2000 a 2022. Exame físico/do estado mental do(a) autor(a) A autora entrou na sala de perícia carregada no colo pelo amigo de sua mãe. Observa-se que a autora não fala, não anda, não se mantém em pé. Apresenta deformidade, rigidez, perda de força e dos movimentos dos membros superiores, inferiores e da coluna, além de evidentes alterações neurológicas e motoras graves, com gastrostomia compatíveis com quadro de dependência funcional total.

2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. De natureza mental e física 2.1. Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Sequelas de encefalite viral(meningite). CID B94.1.

4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Atualmente, faz uso de medicamentos, embora não se recorde quais, e segue uma alimentação especial pela sonda.

5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Não se aplica. Sem uso de medicamento. Não houve melhora em seu quadro clínico. As sequelas são irreversíveis.

6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Reside na cidade Várzea Grande/MT b) qual a sua idade? R- 08/11/1981(43 anos e 6 meses) c) qual a sua escolaridade? Não alfabetizada. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)?

Como se dá? R- Não há relato.

7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)?

R- É comunicação, relacionamento interpessoal, cognição, esforço físico geral, permanência em determinada posição.

8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Sim. A autora apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, sensorial, mobilidade, cuidados pessoais, educação, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária.

9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim. Sem qualificação profissional e grau de instrução(não alfabetizada)

10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- A autora não é capaz de praticar os atos da vida civil.

11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- Sim. A autora necessita auxílio de terceiros para execução de tarefas básicas do cotidiano como alimentar-se, vestir-se, cuidar de sua higiene e outros.

12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- É desde a infância. A autora recebeu o Benefício de Prestação Continuada (LOAS) no período de 01/08/2000 a 28/02/2022.

13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- É permanente. A doença é irreversível. CONCLUSÃO: A autora apresenta o diagnóstico de sequelas de encefalite viral(meningite) desde a infância. A doença é crônica e irreversível. O impedimento é total e permanente. Pelo exame físico e avaliação do estado mental, observam-se alterações neurológicas significativas, com déficit neurológico grave evidente.

A autora apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, sensorial, mobilidade, cuidados pessoais, educação, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária. A autora necessita auxílio de terceiros para execução de tarefas básicas do cotidiano como alimentar-se, vestir-se, cuidar de sua higiene e outros. A autora não é capaz de praticar os atos da vida civil. O benefício foi suspenso pelo critério de renda, haja vista que a mãe passou a receber pensão por morte com DIB em 14/08/2022 (NB21 2052057786).

De acordo com o CNIS, o valor atual do benefício é de R$2.032,44. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a requerente, 44 anos, solteira, analfabeta, vive com sua mãe (65 anos) em casa popular, própria, composta por 05 cômodos, construída em alvenaria, em boas condições de higiene e conservação, com energia elétrica, água tratada, rede de esgoto, localizado em rua não pavimentada e com acesso a transporte público.

Consta também do laudo social que a autora apresenta deficiência grave, impossibilitada de falar e de se locomover. Alimenta-se por sonda e é cuidada pela mãe, já idosa. O acompanhamento médico é realizado em domicílio, uma vez por mês. Em contestação, o INSS afirmou que em nome da autora, cônjuge ou genitores havia veículo automotor e imóvel rural. Em resposta, a autora demonstrou que os bens listados pertencem a terceiros desconhecidos.

A renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (TNU PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). O art. 20, §11, da Lei 8.742/93 prevê que para a concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Em que pese a renda per capita supere, em pouca monta, o limite jurisprudencial para a concessão do benefício, o valor se mostra incompatível com as múltiplas necessidades do grupo. Não há qualquer outra fonte de sustento que não a pensão da mãe, tampouco benefício assistencial ou previdenciário em curso. A genitora é idosa, com dedicação exclusiva aos cuidados da filha, cuja deficiência severa a torna integralmente dependente.

Embora os gastos mensais com fraldas geriátricas e alimentação especial não tenham sido acompanhados de documentação comprobatória, tais despesas mostram-se críveis diante da extensão e da natureza dos comprometimentos físicos e mentais da autora, o que por certo acarreta considerável comprometimento do orçamento familiar, de modo que está caracterizada situação que autoriza o afastamento da regra contida no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, mediante a aplicação do art. 20, §11 e do art. 20-B, ambos da Lei 8.742/93.

Portanto, no presente caso, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A autora está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚNICO) desde 20/09/2022, com atualização em 24/03/2023 (ID 2182923477 – p. 17). Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para o benefício em questão, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 87 116.963.470-0 desde o dia seguinte ao da indevida cessação (DRB: 01/03/2022).

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência, com os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 717.***.***-44 CPF REPRESENTANTE: 207.***.***-00 DRB: 01/03/2022 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com a ressalva de que a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025 (10/09/2025), que alterou a redação do art. 3º da EC 113 que previa a incidência da SELIC para todas condenações da Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme cálculo que integra esta sentença.

Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, MARIA GEORGINA DA SILVA SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS

Advogados

OSEIAS ALVES DA SILVA (OAB 25090/MT), LUCIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 27097/MT), SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES (OAB 17644/MT)