1011237-57.2025.4.01.3400

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1011237-57.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ROGERIO TOKARSKI Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL DE PAULA SOUSA - DF25171 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

DECISÃO

Trata-se de pedido de reanálise da tutela de urgência a qual foi anteriormente indeferida por meio da decisão de ID 2199556985. O autor pretende novamente a suspensão da exigibilidade das CDAs referentes a imóvel supostamente localizado no interior do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, sob o argumento de que os elementos agora trazidos demonstrariam de forma mais clara a posse estatal sobre a área e a isenção tributária decorrente de sua inserção em Unidade de Conservação Federal.

O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A renovação do pedido pode ser admitida, desde que fundada em fatos novos ou elementos probatórios substancialmente distintos daqueles que foram apreciados anteriormente. No caso, verifica-se que a decisão indeferitória de 2199556985 é recente, tendo sido proferida em 24/07/2025, ocasião em que se analisou detidamente o conjunto probatório.

A petição do autor de Id. 2208137704 não traz elemento fático-probatório substancialmente diverso capaz de modificar o convencimento anteriormente formado naquela decisão, nem infirma a decisão proferida pelo TRF1 no Agravo de Instrumento 1005509-50.2025.4.01.0000. A reiteração do pleito, sem modificação fática relevante, não legitima nova apreciação judicial na mesma instância. Ressalte-se que, em havendo discordância quanto à solução jurídica adotada, o ordenamento prevê a utilização dos meios recursais adequados.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de Id. 2208137704, mantendo-se na íntegra a decisão de ID 2199556985, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta do ICMBio. Em seguida, intime-se o autor para réplica e especificação de provas, conforme determinado na decisão de Id. 2199556985. Após, autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1011237-57.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ROGERIO TOKARSKI Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL DE PAULA SOUSA - DF25171 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROGÉRIO TOKARSKI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa relativas ao ITR incidente sobre imóvel rural situado no interior do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, sob o argumento de que, embora desapropriado de fato, o autor não recebeu justa e prévia indenização, estando o imóvel, inclusive, sob posse dos órgãos ambientais desde 1981.

Decido. - Competência Inicialmente, registre-se que a presente ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Contudo, aquele Juízo declinou da competência sob o fundamento de que há pedido de indenização, por desapropriação indireta, decorrente da perda da propriedade imobiliária por ato ilegal do poder público (União e ICMBio) incidindo, assim, em ação de natureza real. De fato, como se trata de ação de natureza real, concordo com a posição do juiz do DF e firmo a competência deste Juízo.

Firmada a competência, passo a sanear x organizar o feito. - Valor da causa De saída, noto que a parte quer anular débitos tributários de mais de R$ 4.000.000,00, mas confere à causa apenas o valor de R$ 100.000,00, com o jargão "para fins meramente fiscais", algo que já não deve mais ser admitido, talvez quando a demanda for de valor de inestimável. No caso, porém, a própria parte deseja anular débito com o valor total de R$ 4.679.067,24.

Logo, este é o valor mínimo da pretensão econômica discutida nos autos. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, fixo o valor da causa em R$ 4.679.067,24. Determino que a parte recolha custas complementares, no prazo de 15 dias. - Citação do ICMbio A parte também alega que houve desapropriação indireta e que o bem está na posse (ou gestão) do ICMbio. Ora, se assim é, temos de ouvir se o Instituto tem interesse no feito.

Determino a citação do Instituto, a fim de que, caso queira, manifeste nos autos e, de logo, apresente contestação, caso tenha interesse. Cite-se o ICMbio para resposta no prazo legal. Na resposta deverá apresentar seus pedidos concretos de provas, sendo indeferidos de plano requerimentos probatórios genéricos. - Liminar Sobre o mais, a pretensão de urgência já foi objeto de análise em pelo menos três oportunidades anteriores, inclusive em sede recursal.

Logo, não seria nem admissível esse novo pleito sem fato novo. Não obstante, para que o advogado e a parte não se sintam menosprezados, digo que, embora a repetição do pleito não seja vedada, exige-se, para o seu conhecimento e eventual acolhimento, que se façam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso concreto, a probabilidade do direito não se faz presente de forma suficiente a justificar a concessão da medida excepcional, consoante as decisões anteriores já firmaram. O direito alegado encontra-se imerso em controvérsia que demanda instrução probatória ampla, notadamente no tocante à inserção da propriedade em área de Reserva Legal. Essa circunstância pode exigir produção de prova técnica pericial, a ser verificada oportunamente, algo que torna o pedido liminar incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência.

Ressalto que, os documentos que acompanham a petição de (ID 2186339124) não demonstram a probabilidade do direito, especialmente, porque resumem-se em mapas de localização desacompanhados de memorial descritivo e outros documentos típicos para o georreferenciamento de imóvel rural. Ademais, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que não é exigível o Ato Declaratório Ambiental para fins de reconhecimento da isenção de ITR, a mesma Corte também é firme ao exigir a averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis como requisito essencial.

No presente feito, inexiste comprovação de tal averbação, o que fragiliza a tese jurídica sustentada pelo autor. Por conseguinte, a ausência de comprovação adequada da condição de isenção tributária, associada à necessidade de dilação probatória sobre a titularidade, posse e regularidade ambiental do imóvel, impedem o reconhecimento da probabilidade do direito. No tocante ao periculum in mora, a negativação do nome do requerente, ainda que represente constrangimento, não se mostra, neste momento, apta a justificar a intervenção excepcional do Poder Judiciário, sobretudo diante da pendência de elementos fáticos essenciais à formação do convencimento.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - Conclusões x providências por parte da secretaria

Intime-se a parte autora a complementar o valor das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em concomitância com a providência acima, cite-se o ICMBio a contestar o pleito no prazo legal, bem como formular seus pedidos probatórios de forma concreta. Indeferidos, de plano, pedidos genéricos. Fica ratificado o indeferimento da liminar. Após, a complementação de custas e resposta do ICMBio, dê-se vista à parte autora, a fim de que fale em réplica, bem como, de forma concreta, formule pedidos suplementares de especificação de provas no prazo legal.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal