1011237-96.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011237-96.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL RUIZ VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ABEL RUIZ VICENTE EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - (OAB: DF15799-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457640714) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011237-96.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011237-96.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL RUIZ VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011237-96.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011237-96.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL RUIZ VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de desvio de função, sob o fundamento de que as atividades administrativas desempenhadas pelo autor na Secretaria da Receita Federal eram compatíveis com seu cargo de origem e não se confundiam com atribuições privativas de auditor-fiscal ou analista tributário.

Em suas razões de recurso, o autor alega que: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova testemunhal indispensável para a comprovação dos fatos; b) restou demonstrado o efetivo exercício de atribuições típicas de analista tributário, como a negociação de parcelamentos fiscais e o acesso a dados sigilosos de contribuintes mediante senhas específicas; c) o desvio de função comprovado gera o direito às diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento sem causa da União; d) a pretensão não deve ser atingida pela prescrição, pois a violação do direito se renova diariamente por ser uma relação de trato sucessivo; e e) o juízo de primeiro grau não fundamentou adequadamente a decisão, deixando de analisar detidamente as provas constantes nos autos.

Houve apresentação das contrarrazões pela União Federal.

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011237-96.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011237-96.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL RUIZ VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Preliminarmente, sobre a alegada nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, conforme o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe, "sponte sua" ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. Desse modo, entende-se adequado o indeferimento das provas solicitadas pelos autores, pois, consoante os fundamentos da própria sentença recorrida, não haveria alteração nas circunstâncias de apreciação necessária para o julgamento.

A prova testemunhal, não dá respaldo ao pedido de indenização por desvio de função de servidor público submetido à Lei 8.112/90. A produção de provas documentais, periciais e testemunhais, quando as provas dos autos se mostram bastantes, é impertinente, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de provas desnecessárias (AC 0043299-06.2003.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 14/05/2012 PAG 56.).

A prova produzida nos autos revelou-se adequada e suficiente para embasar as conclusões do julgador, não se evidenciando que a oitiva de testemunhas tivesse aptidão para infirmar os elementos objetivos extraídos da documentação acostada, notadamente a contestação da União, o Ofício nº 61/2022-RFB/SRRF06/Gabin e a própria narrativa do autor quanto à forma de execução de suas atividades. Assim, ausente prejuízo concreto à ampla defesa, correta a opção do juízo de origem pelo julgamento do feito com base nas provas já constantes dos autos, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade.

Sobre a alegada prescrição, a sentença merece ser mantida. O caso envolve relação jurídica de trato sucessivo, na medida em que o direito alegado pelo autor - pagamento de diferenças remuneratórias em razão de suposto desvio de função - , se existente, renova-se continuamente enquanto perdurar o exercício das atividades que afirma desempenhar. Nessa linha, correta a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85 do STJ, afastando-se a prescrição do fundo de direito e restringindo-se seus efeitos às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Não há reparos a fazer nesse particular. Prosseguindo diretamente ao mérito, a controvérsia central reside em verificar se as atividades desempenhadas pelo autor extrapolam os limites do cargo de agente de assuntos agropecuários, de nível intermediário, de modo a caracterizar desvio de função em relação ao cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior. Sobre esse tema, o desvio de função se constitui no momento em que o servidor público passa ao exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que investido, sem a percepção de remuneração correspondente.

Para que haja sua constatação, faz-se necessária análise particularizada e boa instrução probatória, pois se trata de situação que afronta princípios quais os da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade e o da primazia do concurso público para ingresso no serviço público (CF/88, art.37). É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que o servidor público desviado de sua função não tem direito a reenquadramento, pois tal importaria afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF.

Aliás, é inconstitucional, consoante Súmula Vinculante n. 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Contudo, o servidor que atua em desvio de função tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Administração.

É a orientação ilustrada pelas ementas adiante: AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS

1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira - embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem -, o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio.

2. Assim, observa-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, notadamente a Súmula 378/STJ, segundo a qual: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

3. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.(...)(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14/01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE".

DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução n.º 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente.

2. O desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.(RMS 27.831/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011). É de se salientar que essa matéria já está sumulada pela reportada Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No caso em espécie, a documentação constante dos autos indica que o autor desempenhava atividades administrativas, relacionadas à competência institucional da Receita Federal do Brasil, mas não privativas da carreira tributária e aduaneira.

Nesse sentido, a própria União, em contestação, esclareceu que as tarefas exercidas eram genéricas, de apoio e compatíveis com cargos integrantes dos planos PCC/PGPE/PECFAZ, argumento corroborado pelo Ofício nº 61/2022-RFB/SRRF06/Gabin, que detalha a distinção entre atividades administrativas e atribuições típicas dos cargos de analista tributário e auditor-fiscal. A sentença, ao acolher tais fundamentos, consignou que o exercício de “atividades meio ou de suporte”, ainda que realizadas no âmbito da Receita Federal e com utilização de sistemas internos, não se confunde com o exercício do conjunto típico de atribuições do cargo paradigma, não se prestando, por si só, a caracterizar desvio de função.

Um elemento adicional que reforça a inexistência de desvio de função diz respeito ao grau de autonomia no desempenho das atividades. Os autos revelam que o autor atuava de forma subordinada, inserido em cadeia hierárquica bem definida, cumprindo ordens e orientações técnicas de seus superiores. O próprio demandante, em sua réplica, afirmou expressamente tratar-se de “mero servidor”, que agia segundo determinações superiores, o que evidencia ausência de autonomia decisória plena.

Tal circunstância é incompatível com as características próprias dos cargos de nível superior da carreira tributária, os quais pressupõem maior independência técnica, responsabilidade funcional e capacidade decisória. A execução de tarefas administrativas sob supervisão, ainda que relevantes para o funcionamento do órgão, não se equipara ao exercício das atribuições típicas e privativas do cargo de analista tributário.

Dessa forma, não demonstrado o exercício habitual e autônomo do conjunto de atribuições do cargo paradigma, inviável o reconhecimento do desvio de função pretendido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011237-96.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011237-96.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL RUIZ VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ASSUNTOS AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ANALISTA TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O caso trata de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de alegado desvio de função. O autor, ocupante do cargo de agente de assuntos agropecuários, afirmou ter exercido atividades típicas de analista tributário da Receita Federal do Brasil.

2. Discute-se em grau de recurso saber se: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; b) as atividades exercidas pelo autor caracterizam desvio de função apto a gerar o direito às diferenças remuneratórias, considerados os efeitos da prescrição em relação de trato sucessivo.

3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, sendo medida probatória inadequada quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

4. O desvio de função pressupõe o exercício habitual do conjunto de atribuições típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, sem a correspondente remuneração.

5. A documentação dos autos demonstra que o autor desempenhava atividades administrativas de apoio, compatíveis com cargos integrantes dos planos PCC/PGPE/PECFAZ, e não atribuições privativas do cargo de analista tributário.

6. O exercício de atividades meio, ainda que no âmbito da Receita Federal do Brasil e com acesso a sistemas internos, não se equipara ao desempenho das atribuições típicas e privativas da carreira tributária.

7. A atuação do autor ocorreu de forma subordinada, sem autonomia decisória plena, o que é incompatível com as características dos cargos de nível superior da carreira tributária e aduaneira, não havendo comprovação do exercício habitual e autônomo das atribuições do cargo paradigma. Inviável o reconhecimento do desvio de função e o pagamento de diferenças remuneratórias.

8. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma