Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1012144-32.2026.4.01.4100 IMPETRANTE: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE: FERNANDA FERRAZ CHIQUETTI FREITAS, ERASMO CHIQUETTI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA Nos termos da Portaria nº 02/2025/1ª Vara, ABRO VISTA dos autos à PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento de custas processuais correspondentes.
Do que para constar, lavro este termo. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ALINE MEJIA DE OLIVEIRA DO AMARAL Servidor da 1ª Vara Federal Cível da SJRO