1012409-97.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1012409-97.2026.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: CARMEN LORECI DUMMER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARMEN LORECI DUMMER e Outros (19), contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído na Ação Coletiva nº 0028258-74.1999.4.01.3400, proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA. Pretendem os credores a homologação do acordo celebrado com a União, tendo como objeto o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT.

As partes acostaram Termos Individuais de Acordo devidamente assinados, sem vícios de consentimento. Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre a União e os seguintes exequentes para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculo da União (ID 2253374428) e integral satisfação do crédito: -CARMEN LORECI DUMMER - CPF: 110.***.***-72 (ID 2236106106) -FELICIANA FRANCISCO DE MIRANDA - CPF: 054.***.***-49 (ID 2236105727) -INACIO MEIRELLES - CPF: 101.***.***-20 (ID 2237825020) -ISABEL CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 116.***.***-68 (ID 2236106153) -JULIETA MAXIMO REIS - CPF: 310.***.***-87 (ID 2236106179) -JURACY GOMES - CPF: 086.***.***-20 (ID 2236106190) -LEA RAMOS SANCHES - CPF: 082.***.***-04 (ID 2236106213) -LENITA DIMAS AGOSTINHO - CPF: 766.***.***-00 (ID 2236106244) -MARIA AURENIDES CUNHA DE PAIVA DIAS - CPF: 143.***.***-34 (ID 2236106282) -MARIA DA CONSOLACAO FERREIRA ROCHA - CPF: 006.***.***-53 (ID 2236105735) -MARIA EUNICE TEIXEIRA PERDOME - CPF: 138.***.***-00 (ID 2236105712) -MARIA IVETE GOULART FIGUEIREDO - CPF: 312.***.***-63 (ID 2236106342) -MARIA IZABEL AZAMBUJA - CPF: 076.***.***-91 (ID 2236105719) -MARIA JULIA DE FIGUEIREDO - CPF: 160.***.***-91 (ID 2236106408) -MARIA MODESTINA NAVARRO REIS - CPF: 413.***.***-53 (ID 2236106440) -MARIALDA MARQUES SANTA CRUZ - CPF: 123.***.***-68 (ID 2236106477) -MARILIA DE NORONHA TORREZAO - CPF: 097.***.***-04 (ID 2236105707) -MARINEY COELHO DE SOUSA - CPF: 115.***.***-04 (ID 2236106511) -RONILDA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 184.***.***-20 (ID 2236105752) -TELSON CAMILO VIEIRA - CPF: 015.***.***-00 (ID 2236122376) Expeçam-se as requisições de pagamento conforme os dados constantes da proposta da União acima indicada, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.

Na expedição, promova-se o destaque de honorários contratuais de 8% (oito por cento) em favor de Passarinho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 01.140.379/0001-

06. Intimem-se para ciência da presente homologação. Não havendo discordância, retornem-me os autos para migração da requisição ao TRF1. Certificadas as autuações dos requisitórios no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à Vara de origem. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ