1012552-57.2025.4.01.4100

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Intimação

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

E. R. D. S. A.

Advogado

WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR (OAB 1111/RO)

Ademais, o perito recomenda manter acompanhamento regular e intervenções terapêuticas para otimização do desenvolvimento cognitivo, comportamental e social. Não restando evidências de impedimento funcional permanente ou comprometimento irreversível. Deve-se lembrar que o benefício assistencial deve ser voltado àqueles que apresentam condições de miserabilidade, e que não podem exercer qualquer atividade laborativa, comprometendo o seu sustento, ou de ter ainda seu sustento provido pela família (art. 20, da Lei n. 8742/93).

Assim, ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada. Igualmente, não se verifica que a patologia da parte autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de sua genitora ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado.

Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de laudo complementar, sob o fundamento de que a perícia foi contraditória, não tendo o perito designado respondido corretamente aos quesitos apresentados. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora.

O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do autor. HÁ de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de impedimento não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame do estado mental, o qual não se vislumbrou limitação que impossibilita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo.

Além disso, a resposta ao quesito complementar não se faz necessário, uma vez que os quesitos que foram apresentados por este juízo já deixam claro a situação clínica da parte autora. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. R. D. S. A.

Advogado

WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR (OAB 1111/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. R. D. S. A.

Advogado

WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR (OAB 1111/RO)