1012821-96.2024.4.01.3400

Setembro 20251 evento

1. 25 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   24ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   HELIO LANDIM XAVIER

   Advogados

   ANA LARISSA ARAUJO LEMOS (OAB 36098/DF), FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR (OAB 47120/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012821-96.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELIO LANDIM XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LARISSA ARAUJO LEMOS - DF36098 e FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DESPACHO

   Intime-se a parte exequente para informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte executada, eventual discordância deveráser fundamentada demonstrandode forma objetiva o equívoco na elaboração dos cálculos eindicar o valor tido como correto Prazo: 10 dias. Havendo concordância, expeça-seRPV/Precatório O deferimento de honorários contratuais ficará condicionado à apresentação do respectivo contrato.

   Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF). Em seguida, determino a expedição de RPV ou Precatório e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório,nos termos do art. 12 da Resoluçãon.º 822/2023 do CJF.

   Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

   Persistindo a discordância, remeta-seo feitoà Contadoria Judicial para manifestação expressa sobre as planilhas/impugnações apresentadas pelas partes e, se for o caso, elaboração de nova conta de liquidação, nos termos do julgado. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto