1013460-17.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1013460-17.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGATA BATISTA CHASSOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA - RO10156 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por ÁGATA BATISTA CHASSOT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho ocorrido em 02/05/2025, com requerimento administrativo formulado em 08/05/2025 e indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social na data do parto.

No curso do processo, conforme petição intercorrente de Id. 2237302414, a autora informou fato superveniente consistente na concessão administrativa do benefício requerido, após o ajuizamento da ação, juntando comprovação do deferimento e requerendo o reconhecimento da perda do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Fundamentação No caso dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial consistia na concessão do benefício de salário-maternidade desde 02/05/2025, com o pagamento das parcelas vencidas. Contudo, conforme expressamente informado pela própria parte autora na petição intercorrente de Id. 2237302414, o benefício foi concedido administrativamente após o ajuizamento da demanda, o que implica a satisfação superveniente da pretensão resistida.

Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, o juiz deve considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação. No presente caso, a concessão administrativa do benefício configura fato superveniente apto a retirar o interesse processual na continuidade da demanda. Com efeito, o interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, deixa de existir quando a própria Administração reconhece o direito vindicado, tornando desnecessária a prestação jurisdicional quanto ao pedido formulado.

Dessa forma, caracterizada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013460-17.2025.4.01.4100

AUTOR: AGATA BATISTA CHASSOT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada]

DESPACHO

CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre:

1- Eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo;

2 - A intenção de realizar acordo, devendo, neste caso, apresentar a proposta de acordo no prazo da contestação;

3 - Se pretende produzir provas em audiência, indicando especificamente o ponto controvertido que pretende provar com o ato. Pedidos de audiência não justificados serão indeferidos, aplicando-se, na sentença, as regras atinentes ao ônus da prova. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor da defesa apresentada. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal (assinado digitalmente pelo magistrado)