1013585-64.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1013585-64.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS DE BARROS ABES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos à execução propostos por MARCUS VINICIUS DE BARROS ABES em face da UNIÃO FEDERAL com a finalidade de se opor aos atos executórios praticados no Cumprimento de Sentença n. 0007530-81.2005.4.01.3600. Com a inicial, juntou procuração e documentos (id. 2134709723). Após verificada a inadequação da via eleita para fins de impugnação ao Cumprimento de Sentença dos autos n. 1026291-50.2022.4.01.3600, foi determinada a intimação do Autor para que se manifeste quanto ao cabimento dos embargos à execução no procedimento de cumprimento de sentença (id. 2138783039).

O Autor peticionou, requerendo a desistência da ação (id. 2142956217). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de causa que versa sobre direito disponível, pode a parte autora desistir da ação a qualquer tempo, sendo necessário o consentimento da parte requerida apenas quando já oferecida a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil. No caso destes autos, o pedido de desistência formulado pela parte autora ocorreu antes que o Requerido tivesse apresentado contestação, o que torna possível a homologação da desistência formulada, independentemente do consentimento da parte contrária.

Pelo mesmo motivo, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, diante da manifestação de desinteresse da parte requerente na continuidade da tramitação do presente feito, impõe-se o acolhimento da pretensão de homologação de desistência da ação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência é anterior à contestação do Requerido. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após transcorrido o prazo para oferta das contrarrazões recursais.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 8 de outubro de 2024. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT