1014032-37.2024.4.01.3702

Novembro 20251 evento

1. 1 nov 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   RAIMUNDO DE SENA LIMA

   Advogado

   ALBERTO MAGNO VIEIRA FRANKLIN (OAB 4520/PI)

   JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1014032-37.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE SENA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   1. Da tutela provisória de urgência Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, considerando: a) que a análise de demandas do tipo depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, tendo em vista, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade de que é dotado o ato administrativo; b) a verificação da urgência deve ter como referência o comparativo com as demais demandas em tramitação no Juízo, a fim de que a resposta jurisdicional busque observar o quanto mais uma dada ordem cronológica isonômica com relação às demais demandas do tipo; c) as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3 º Lei 8112/90; art. 300, §3 º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais.

   2. Da emenda da petição inicial Nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019, que regulamenta os procedimentos relacionados ao sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos” na ordem estabelecida no referido dispositivo.

   Veja-se que, conforme o § 2° do mencionado artigo, “quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando procuração pública ou procuração particular com assinatura de duas testemunhas, acompanhada, nesse caso, das cópias dos documentos pessoais com foto, nos termos da decisão proferida pelo CNJ no processo n.º 0001464-74.2009.2.00.0000;