1016072-36.2026.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

PROCESSO Nº 1016072-36.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: HEDILENE DA GUIA FERREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO "A"

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Cuida-se de ação em que a parte autora requer, com pedido de tutela provisória de urgência, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com retroação à data de cessação de benefício anterior (26/02/2025), ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 12/12/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia médica judicial, realizada em 23/06/2026, concluiu que a autora, portadora de fibromialgia, transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia, condromalácia da patela, artrose, transtorno de ansiedade generalizada e transtorno afetivo bipolar (atualmente em remissão), apresenta incapacidade laboral total e temporária, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/12/2025 e estimando prazo de 6 (seis) meses para reavaliação.

A qualidade de segurada e a carência restam incontroversas. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constante dos autos demonstra que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 650.749.077-0) no período de 10/05/2023 a 26/02/2025. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213, de 1991, o recebimento de benefício por incapacidade mantém a qualidade de segurado, e, cessado o benefício, inicia-se o período de graça de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação (Tema 251 da TNU), que, no caso, se estenderia até 26/02/2026, data que abrange, com folga, a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial (09/12/2025).

A contestação apresentada pelo INSS, sustentando a falta de carência com base em suposta perda da qualidade de segurada em maio de 2022, não pode ser acolhida, porquanto desconsidera o próprio benefício por incapacidade gozado pela autora entre 10/05/2023 e 26/02/2025 e o período de graça subsequente, ambos devidamente documentados no CNIS que instrui os autos. Considerando que a data de início da incapacidade (09/12/2025) é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER: 12/12/2025), e que o indeferimento administrativo do benefício, ocorrido em 12/02/2026, fundou-se exclusivamente na equivocada não constatação da incapacidade laborativa, conclusão infirmada pela perícia judicial, a autora faz jus ao auxílio-doença desde a própria DER.

Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. A perícia médica judicial foi realizada em 23/06/2026 e, tendo em vista o prazo de 6 (seis) meses nela fixado, o benefício deverá ser mantido até 23/12/2026 (DCB). Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício.

Não comporta acolhimento, por sua vez, o pedido principal de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com retroação à data de cessação do benefício anterior (26/02/2025). A perícia judicial não constatou incapacidade permanente, tampouco fixou a data de início da incapacidade naquele período, de modo que não há, nos autos, elemento técnico que autorize reconhecer a continuidade do quadro incapacitante desde a cessação do benefício anterior, nem a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

Pela mesma razão, também não é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991, reservado à aposentadoria por incapacidade permanente com necessidade de assistência permanente de terceiro.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença à autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio-doença CPF: 468.***.***-34 DER: 12/12/2025 DII: 09/12/2025 DIB: 12/12/2025 DIP: 1º dia do mês corrente DCB: 23/12/2026 RMI: A ser calculada b) PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou remetam-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado a 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal