1016289-97.2026.4.01.3400

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Intimação

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

SEGREDO

Advogado

PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO (OAB 63830/DF)

É o relatório.

II. Na espécie, adoto, como razões de decidir, o parecer do Parquet Federal que bem analisou a questão controvertida dos autos, conforme se segue: O Habeas Data, regido pelo artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.507/1997, constitui remédio constitucional vocacionado a garantir o acesso e o conhecimento de informações personalíssimas relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

In casu, o DICT, gerido pelo Banco Central, configura um banco de dados de natureza pública que afeta diretamente a vida financeira do cidadão. Assim, a alegação de inexistência de canais administrativos eficazes para a obtenção de esclarecimentos supre o requisito da prova do anterior indeferimento, conforme consolidado na Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." Dessa forma, entende-se que a ausência de meios para formular o pedido equivale a uma recusa tácita, violando o dever de transparência administrativa e autorizando a intervenção judicial para garantir o exercício do direito fundamental à informação.

Nessa linha, a Lei nº 9.507/97 e a LGPD asseguram ao titular o acesso facilitado e claro sobre seus dados, de modo que o uso de alegações genéricas para restringir direitos fundamentais afronta o contraditório e a ampla defesa. Assim, o cidadão tem o direito de ser informado precisamente sobre a natureza da infração e a instituição responsável pelo registro, sendo ilegal e abusiva a manutenção de dados obscuros ou imprecisos que fundamentem o encerramento de contas bancárias sem suporte fático concreto.

Com efeito, embora o Banco Central tenha juntado aos autos relatórios contendo as notificações de infração e marcações de fraude registradas no CPF do impetrante, a documentação apresentada não afasta integralmente a pretensão deduzida, uma vez que o interessado busca conhecer, de forma clara e completa, não apenas a existência dos registros, mas também sua origem e respectivos fundamentos, informações necessárias, inclusive, para eventual exercício do direito de retificação.

Nesse contexto, considerando a natureza pública do DICT e os efeitos que os registros nele inseridos podem produzir sobre a esfera jurídica do titular, mostra-se cabível assegurar ao impetrante o conhecimento integral das informações pessoais disponíveis, nos limites das informações constantes da base gerida pela autoridade impetrada, sem prejuízo das atribuições próprias das instituições participantes do Pix quanto à inserção, avaliação e eventual exclusão das notificações e marcações.

III.

Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar à autoridade impetrada que assegure ao impetrante acesso integral às informações relativas à sua pessoa constantes do DICT, explicitando, na extensão dos dados disponíveis na base, a origem e os fundamentos dos registros, bem como viabilizando a retificação ou exclusão de informações cuja incorreção ou irregularidade venha a ser constatada, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)