1016769-97.2025.4.01.3307

• MARCIA CHRISTINE DE ARAUJO FONSECA
  OAB/SE 7100

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em comum, com fulcro nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia reside na alegada existência de tempo de trabalho especial por todo o interregno de 01/10/1996 até 20/02/2025 (data do requerimento administrativo), trabalhado para a SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA - SAMUR, já que o INSS não reconheceu período algum como especial.

O respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi juntado aos autos, correspondendo ao documento de ID 2208252974. Nele é avistável que a autora exerceu no período indicado acima a função de serviços gerais/limpeza no SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA - SAMUR, com exposição a fator de risco do tipo biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas), dentre outros. A habitualidade e permanência da exposição também é extraída do documento, da descrição das atividades, campo no qual é mencionado que à autora compete “Limpa apartamentos de pacientes infectocontagiosos e em recuperação; realiza limpeza de dejetos (secreções, vômitos); coleta resíduos perfurocortantes em setores críticos como UTI e Centro Cirúrgico; realiza desinfecção de enfermarias e salas cirúrgicas, além de limpeza terminal de leitos em casos de óbito ou alta; (...)”.

Por outro lado, embora o PPP indique a existência de utilização de equipamentos de proteção individual e coletivo, utilização de EPIs e EPCs não possui o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida sob exposição a agentes biológicos. Isso porque tais equipamentos, embora atenuem o risco, não são plenamente eficazes na eliminação da possibilidade de contaminação, não sendo capazes de neutralizar de forma absoluta os efeitos nocivos do agente agressivo.

Dessa forma, o risco ocupacional é presumido diante da habitualidade e permanência da exposição, sendo irrelevante a existência de EPI, ainda que fornecido e utilizado de forma regular, uma vez que permanece o potencial de dano à saúde do trabalhador e o reconhecimento da atividade como especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em descaracterização pela simples disponibilização ou uso do EPI.

Acrescente-se que a análise da exposição é qualitativa, independendo de aferição de intensidade/concentração do agente de risco. Além dos referidos documentos, o reconhecimento da atividade especial da autora encontra amparo na jurisprudência, valendo a citação do enunciado da Súmula 82 da TNU: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”.

Nesse sentido também os seguintes julgados, mesmo que relativo a funções assemelhadas: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o reconhecimento da natureza especial de atividade exercida com exposição a agentes biológicos. Passo à análise. As instâncias ordinárias, com base no contexto fático-probatório, concluíram que o autor faz jus à averbação dos períodos especiais em debate, tendo em vista que as provas demonstram exposição a agentes nocivos biológicos.

Extrai-se do acórdão: Por outro lado, observa-se que o autor conta com PPP - anexo 06 que atesta a aferição qualitativa da exposição do autor aos agentes biológicos mencionados - bactérias, vírus e fungos, sendo certo que não há exigência legal à especificação das espécies de agentes nocivos deste jaez, revelando-se suficiente a informação apontada para o efeito legal pretendido. Ademais, a análise das atribuições do motorista da ambulância da Prefeitura de Maraial, que inclusive era responsável por remover material biológico para os fins de manutenção do veículo, viabiliza a aplicação da avaliação qualitativa da sujeição aos agentes nocivos, afastando a suposta intermitência da exposição havida na referida atividade profissional, demonstrando que em hipóteses tais a presença dos elementos nocivos no ambiente laboral são suficientes a evidenciar a insalubridade causadora de danos à saúde, independentemente do contato direto durante toda a jornada laboral.

Destarte, cumpre destacar o entendimento firmando pela jurisprudência mais recente acerca da suficiência das informações extraída de documento técnico para o efeito de comprovação da exposição habitual e permanente do segurado aos agentes nocivos detalhados nos mesmos documentos, demonstrando a efetiva insalubridade das atividades exercidas pelo trabalhador no período em comento. Conclui-se, portanto, que deve ser mantida a sentença que reconheceu a natureza especial das funções desempenhadas pela parte autora, seja pela presunção de insalubridade vigente até 28/04/1995, ou com fundamento na comprovação cabal da efetiva sujeição aos efeitos nocivos biológicos presentes no ambiente laboral no período ulterior, cujo somatório aritmético é suficiente para alcançar os 25 anos necessários à concessão da prestação previdenciária almejada.

Com efeito, no julgamento do PEDILEF 05049359820084058300, a TNU decidiu que o período laborado com exposição a agentes biológicos, bactérias, fungos, vírus e parasitas, deve ser considerado especial. (...) Logo, a par de a inversão do julgamento, necessariamente, exigir que a prova seja revista - o que não é possível a teor da Súmula n. 42/TNU - certo é que as conclusões originárias e o entendimento da TNU são uníssonos, incidindo a QO n.13/TNU.

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 05031572320184058307, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em 09/09/2019. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPCIONISTA EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. (…)

8. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é pelo reconhecimento da insalubridade decorrente de bactérias, vírus e outros agentes nocivos infectocontagiosos no exercício da atividade de recepcionista em hospital (Pedido 50013915020154047203, Relator Ministro Raul Araújo, data da decisão 30/11/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 3ª. Região (AC 0009683-56.2016.4.03.9999 - Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini - 8ª Turma - Decisão de 03/10/2016).

9. (...)

13. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. TRF1, AC 0028957-64.2018.4.01.9199, Segunda Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Julgado em 05/12/2018, Publicado em 25/01/2019. Nesses termos, é cabível o reconhecimento como especial de todo o período trabalhado pela autora. Diante da especialidade da atividade desenvolvida, o quadro contributivo da parte autora fica assim delineado: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA - SA SAMUR 01/10/1996 26/07/2024 Especial 25 anos 27 anos, 10 meses e 0 dias 334 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 23 anos, 1 mês e 13 dias Inaplicável 278 46 anos, 11 meses e 4 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 25 anos, 7 meses e 4 dias 25 anos, 7 meses e 4 dias 308 49 anos, 4 meses e 25 dias 74.9972 Até a DER (20/02/2025) 27 anos, 10 meses e 0 dias 28 anos, 4 meses e 20 dias 341 52 anos, 2 meses e 11 dias 80.5861 Da análise da tabela acima, é possível verificar que, na data do requerimento administrativo, a Autora não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial.

Isso porque em 13/11/2019 (data anterior à vigência da EC nº 103/2019), a autora não cumpria o tempo mínimo especial de 25 anos (faltava 01 anos, 10 meses e 17 dias). Por outro lado, na DER em 20/02/2025, a parte autora não preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria especial pelas regras do art. 21 da EC 103/2019, porquanto não possuía a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21, III, da EC nº 103/19.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o Réu a averbar como tempo de atividade especial os períodos de 01/10/1996 a 26/07/2024 trabalhado para a Empresa SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA - SA SAMUR. Defiro o benefício de justiça gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUZE CLEIDE DE JESUS SANTOS

Advogado

MARCIA CHRISTINE DE ARAUJO FONSECA (OAB 7100/SE)