1018009-84.2021.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018009-84.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTIAGO REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de ação proposta contra a União, visando a concessão do benefício auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020. Em atendimento ao quanto disposto na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-AGU n. 11413332, de 06/10/2020, determino:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos: a) documentos de identificação (nome, filiação, data de nascimento e CPF) e relação de parentesco dos integrantes do grupo familiar (pai, mãe, filho, cônjuge, etc.) Adunados os documentos, cite-se a União para, em 15 (quinze) dias, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, juntando a documentação necessária para o esclarecimento do feito.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Juntada a contestação ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para sentença, momento em que será analisada a concessão de medida de urgência. SALVADOR, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta