Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018043-45.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 e PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROSELI GORETTI BORGES SOARES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA MACHADO E MACHADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDES NUNES DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSA MACHADO INOCENTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SERGENTINO PINHEIRO DA SILVA PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - (OAB: RO6427) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSECLER COSTA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH NONATO DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUBENS COVRE DE JESUS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA ALFAIA WENTZ MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSALY DA SILVA COSTA GONCALVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROOSEVELT JOSE BASTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH DOS REIS MATEUS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA FERNANDES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSILDA PEREIRA INACIO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUBENS CIERI JUNIOR MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA ROGER MARIANO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDA PEREIRA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA CASTIEL FERNANDES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA LOPES DE CARVALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SALETE BERGAMIN QUINTINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO
Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018043-45.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 e PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROSELI GORETTI BORGES SOARES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA MACHADO E MACHADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDES NUNES DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSA MACHADO INOCENTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SERGENTINO PINHEIRO DA SILVA PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - (OAB: RO6427) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSECLER COSTA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH NONATO DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
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Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018043-45.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 e PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROSELI GORETTI BORGES SOARES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA MACHADO E MACHADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDES NUNES DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSA MACHADO INOCENTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SERGENTINO PINHEIRO DA SILVA PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - (OAB: RO6427) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSECLER COSTA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH NONATO DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO
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ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 e PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROSELI GORETTI BORGES SOARES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA MACHADO E MACHADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDES NUNES DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSA MACHADO INOCENTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SERGENTINO PINHEIRO DA SILVA PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - (OAB: RO6427) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSECLER COSTA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH NONATO DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUBENS COVRE DE JESUS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA ALFAIA WENTZ MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSALY DA SILVA COSTA GONCALVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROOSEVELT JOSE BASTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH DOS REIS MATEUS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA FERNANDES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSILDA PEREIRA INACIO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUBENS CIERI JUNIOR MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA ROGER MARIANO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDA PEREIRA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA CASTIEL FERNANDES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA LOPES DE CARVALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SALETE BERGAMIN QUINTINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 e PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROSELI GORETTI BORGES SOARES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA MACHADO E MACHADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDES NUNES DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSA MACHADO INOCENTE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SERGENTINO PINHEIRO DA SILVA PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - (OAB: RO6427) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSECLER COSTA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH NONATO DE SOUZA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUBENS COVRE DE JESUS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA ALFAIA WENTZ MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSALY DA SILVA COSTA GONCALVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROOSEVELT JOSE BASTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUTH DOS REIS MATEUS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA FERNANDES DE ANDRADE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROSILDA PEREIRA INACIO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RUBENS CIERI JUNIOR MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) RITA DE CASSIA ROGER MARIANO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) ROMILDA PEREIRA DA SILVA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA CASTIEL FERNANDES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SANDRA MARIA LOPES DE CARVALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SALETE BERGAMIN QUINTINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2228815022 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO