1018140-07.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018140-07.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0213772-16.2017.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANNYA QUADROS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA TOSTA DUARTE - GO27514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018140-07.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: SANNYA QUADROS SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade urbano. Requer a apelante, em suas razões, a reforma do julgado, alegando que preenche os requisitos de carência e qualidade de segurada para concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018140-07.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: SANNYA QUADROS SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”.

Posteriormente, o artigo art. 71 da Lei n. 8.213/91 regulamentou o benefício de salário-maternidade, nos seguintes termos: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Independem de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 26, VI da Lei 8.213/1991). JÁ para as seguradas contribuintes individuais e facultativas a concessão do benefício depende do período de 10 (dez) contribuições mensais, conforme artigo 25, da Lei de Benefícios, in verbis: Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Ademais, considerando o princípio do tempus regit actum e a data do fato gerador em 08/03/2017, a legislação vigente preceituava que quando houvesse perda da qualidade de segurada, a carência, quando de nova filiação à Previdência Social, devia ser de 1/3 carência previsto no artigo 25, da Lei nº 8.213/1991. Ressalte-se que não são computadas como carência as contribuições em atraso referentes a competências anteriores, no caso do segurados supramencionados, consoante preceitua o artigo 28, III do Decreto nº 3.048/1999.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. MP 767/2017. VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O benefício salário-maternidade para trabalhadoras urbanas é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".

2. O art. 15, II, da Lei 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições.

3. Consagrou-se a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual os benefícios previdenciários regem-se pela legislação vigente na época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção.

4. O período de carência para o deferimento do salário-maternidade é de dez contribuições mensais, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.213/91.

5. No caso de perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa data só poderiam ser computadas, para efeito de carência, depois que a segurada contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91.

Deve-se atentar, ainda, para o período após 27/06/2017, em que a Lei 13.475/17 passou a exigir metade do número de contribuições, e também o período a partir de 06/01/2017, em que a MP 767 revogou o art. 24 da lei 8.213/91 e incluiu o art. 27-A.

6. Na hipótese, o nascimento do filho da autora ocorreu em 20/01/2017 e esta comprova que contribuiu até 09/09/2015, mantendo a qualidade de segurada até 09/20016. Após esse período, voltou a contribuir no período de 01/11/2016 a 31/01/2017, recolhendo 3 contribuições. Portanto, em observância ao princípio tempus regit actum, para que se contassem as contribuições vertidas anteriormente à perda da qualidade de segurada, conforme art. 27-A da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 767/2017, vigente à época, necessário seria o cumprimento da carência prevista no art. 25, III, da Lei 8.213/91, ou seja, o recolhimento de 10 (dez) contribuições, a partir da nova filiação, o que não se verificou, no presente caso.

7. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado da parte autora, incabível a concessão do benefício requestado.

8. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.

9. Apelação desprovida. (AC 1023384-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG.) Extrai-se do CNIS da parte autora que, após perder a qualidade de segurada como empregada, passou a recolher contribuições sociais como contribuinte facultativa. Logo, para a concessão do benefício pleiteado precisava comprovar o recolhimento de, pelo menos, 04 (quatro) contribuições mensais.

Observa-se que os recolhimentos das competências de 07/2016 e 08/2016 foram realizados extemporaneamente, não podendo ser computado como carência, segundo art. 28, III do Decreto nº 3.048/1999. A partir da competência de 09/2016, recolhida no prazo, as contribuições podem ser computadas como carência. Assim, a parte autora, na data do parto (08/03/2017), havia recolhido mais de 04 (quatro) contribuições mensais, cumprindo a carência mínima exigida para o benefício.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão.

É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018140-07.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: SANNYA QUADROS SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONTRIBUINTE FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

2. Para as seguradas contribuintes individuais e facultativas, a concessão do benefício depende do recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais, conforme artigo 25, da Lei de Benefícios. Quando houver perda da qualidade de segurada, a carência, quando de nova filiação à Previdência Social, deve ser de metade do previsto no artigo 25, da Lei nº 8.213/1991, consoante preceitua o artigo 27-A, da mencionada lei.

3. A parte autora, na data do parto (08/03/2017), havia recolhido mais de 04 (quatro) contribuições mensais, cumprindo a carência mínima exigida para o benefício.

4. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF).

5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), a incidirem sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão.

6. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e conceder a o benefício de salário-maternidade. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator