Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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2025
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.
19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 4/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019028-29.2024.4.01.0000 AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/SINDICATO APLB AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MANSIDAO E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
2. Conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está a exigir, nos termos da Súmula 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal.
3. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica da ora agravante a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.
4. Decisão agravada mantida.
5. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 10/02/2025 a 14/02/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator