1019176-18.2025.4.01.3100

• JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS
  OAB/AP 3433

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Intimação

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entretanto, o caso concreto apresenta situação substancialmente distinta daquela apreciada pelo STF. O entendimento firmado pelo STF teve por finalidade assegurar proteção constitucional à maternidade das seguradas efetivamente vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, afastando exigências desproporcionais que inviabilizassem o acesso ao benefício em hipóteses de regular inserção previdenciária.

Todavia, o precedente não afastou a natureza contributiva do sistema previdenciário. O regime geral de previdência social possui caráter contributivo e solidário, conforme expressamente previsto no art. 201 da Constituição Federal, baseando-se em lógica de contribuição e retribuição. Nesse contexto, não se mostra compatível com o sistema constitucional previdenciário admitir a concessão de benefício à pessoa que, sem qualquer histórico contributivo ou demonstração de efetiva vinculação material ao RGPS, para querer dar verossimilhança ao seu ingresso no sistema de previdência, verte contribuição às vésperas do parto, com o único intuito de viabilizar a percepção do benefício.

A contribuição previdenciária pressupõe ato legítimo de filiação e mínima estabilidade contributiva, não podendo servir como instrumento formal para aquisição instantânea de cobertura previdenciária após o evento protegido. Importa destacar que não se trata de hipótese em que a segurada deixou de completar período contributivo em razão de desemprego, intercorrências econômicas, enfermidade ou circunstâncias excepcionais que tenham interrompido trajetória contributiva anteriormente existente.

Ao contrário, os autos revelam um recolhimento isolado, desacompanhado de qualquer demonstração de efetiva condição de segurada em sentido material antes da data do nascimento. A pretensão da parte autora implicaria esvaziamento da lógica contributiva do sistema previdenciário, permitindo percepção de benefício sem efetiva inserção prévia no regime de custeio constitucionalmente estruturado. Dessa forma, ausente demonstração de efetiva condição de segurada apta a justificar a cobertura previdenciária pretendida, o pedido deve ser julgado improcedente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da SJAP