1019251-30.2025.4.01.3400

• ELVIS BRITO PAES
  OAB/RJ 127610
• BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM
  OAB/RS 72926

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O subitem 7.1.3.20, que prevê a contagem da experiência profissional "após a conclusão do curso de nível superior", não anula ou relativiza o comando do subitem 7.1.3.15. Pelo contrário, ambos os itens devem ser lidos de forma complementar: exige-se que a experiência profissional pontuável tenha sido adquirida em cargo que demande formação superior e após a obtenção do respectivo diploma. A exigência, portanto, não se limita à formação do candidato, mas à natureza jurídica do cargo exercido, em atenção à coerência entre a função exercida e as atribuições do cargo pretendido, garantindo que a experiência avaliada seja compatível com o nível de complexidade exigido para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Química.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar." Com efeito, o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre o tema:

DECISÃO

DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.

I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.

III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior.

IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança.

V - Recurso desprovido. (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 – destacou-se) A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. III

Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)