1019603-56.2024.4.01.4100

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INDUSTRIA DE CERAMICA CESCA LTDA EPP - EPP

Advogados

FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB 9265/RO), PATRICIA ANDRADE DE ABREU ARRIADA (OAB 12956/RO)

Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir e litispendência suscitada pela requerida. Na presente ação, o pedido é dirigido contra atos administrativos praticados após a sentença anulatória e que não se confundem com os créditos então examinados. A presente ação possui objeto distinto, qual seja, a anulação de ato administrativo de exclusão do Simples Nacional superveniente à sentença proferida nos autos nº 1012535-26.2022.4.01.4100.

A coisa julgada ali formada não abrange atos posteriores à sua constituição, de modo que não há identidade de objetos a atrair a extinção sem resolução do mérito. Em relação ao mérito, o pedido de tutela foi analisado e decidido nos seguintes termos: “(...) Na espécie, observo o atendimento dos sobreditos requisitos. Conforme relatório de pendências juntados aos autos, o autor possui duas pendências fiscais, geradas pelos Debcad’s 189905247 e 189905239 (ID n° 2161836910).

Todavia, no bojo dos autos n° 1012535-26.2022.4.04.4100 foi determinada a nulidade dos débitos constantes dos DEBCADs nº 189905247 e 189905239, uma vez que a declaração foi realizada com base em premissa jurídica posteriormente reconhecida nula, sendo inválido o débito confessado. Colaciono parte do julgado: “A parte autora foi excluída do Simples Nacional em 2017, após fiscalização realizada pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

Inconformada com a exclusão, a autora ajuizou a ação nº 7038870-76.2018.8.22.0001, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, na qual foi proferida sentença de improcedência, posteriormente anulada pelo TJRO, sendo proferida nova sentença, em 16/08/2023, desta vez de procedência, para declarar a nulidade da exclusão da autora do Simples Nacional (ID nº 1788454551). Nesse contexto, o quadro fático apresentado é de que, em 2018, quando do das declarações de débito DCG nº 189905247 e 189905239, a parte autora, de fato, não estava incluída no Simples Nacional, motivo pelo qual não houve erro por parte da autora ao declarar-se não optante pelo Simples Nacional, o que ensejou o aumento do valor devido.

Entretanto, está claro que a situação de não ser optante pelo Simples Nacional não decorreu da vontade da parte autora, mas da conduta da Receita Estadual de Rondônia, que a excluiu do programa, por considerar que atuaria em conjunto com outras pessoas jurídicas, que, se fossem uma só, não se enquadrariam nos requisitos para inclusão no Simples Nacional. Como visto, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, declarou a nulidade da decisão administrativa que excluiu a parte autora do Simples Nacional.

Conquanto a referida sentença ainda não tenha transitado em julgado, é certo que, em regra, o recurso de apelação não tem efeito suspensivo, presumindo-se a validade da sentença de primeiro grau. A declaração de nulidade possui efeitos ex tunc, retroagindo para modificar a situação jurídica da autora, que deverá ser considerada optante pelo Simples durante todo o período em que permaneceu excluída por força da decisão administrativa desconstituída.

Nesse sentido, conquanto não se desconheça a validade da declaração de débitos feita pelo contribuinte, nos termos da Súmula 436, do STJ, forçoso se reconhecer que se essa declaração é realizada com base em premissa jurídica posteriormente reconhecida nula, não há que se falar em validade do débito confessado. Assim, o reconhecimento da nulidade da exclusão do contribuinte do simples nacional enseja a nulidade do lançamento dos tributos confessados na condição de “contribuinte não optante do Simples Nacional”.

Reconhecida a nulidade do débito constantes dos DEBCADs nº 189905247 e 189905239, não há que se falar em cobranças deles oriundas. Presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora consubstancia-se na cobrança do débito, inclusive, protesto em cartório.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado para suspender os DEBCADs (CDAs) nº 189905247 e 189905239 e o Termo de Exclusão nº 202300116368, mantendo-se a requerente no Simples Nacional, bem como suspender o protesto nº 710838, até ulterior decisão deste Juízo”. Na espécie, acolho os aludidos fundamentos. Não obstante a anulação judicial dos créditos tributários, a União editou novo termo de exclusão em 26/07/2023 e determinou o protesto da dívida, ambos fundados nos mesmos débitos já extintos por decisão judicial.

Ademais, após a concessão da tutela de urgência não sobrevieram aos autos fatos novos ou elementos capazes de infirmar a conclusão então alcançada, razão pela qual os fundamentos que ampararam a decisão liminar permanecem íntegros e são aqui ratificados como razão de decidir.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 202300116368, determinando a manutenção da autora no regime diferenciado; b) declarar a nulidade do protesto nº 710838, determinando seu cancelamento junto aos órgãos competentes; c) determinar à União Federal que se abstenha de promover nova exclusão da autora do Simples Nacional com fundamento nos débitos já anulados judicialmente (DEBCADs 189905247 e 189905239); Condenar a União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença, nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal