Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1019727-02.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº1/2014 desta Vara, abro vista às partes do laudo pericial juntado aos autos. Prazo de 05 dias. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Servidor(a)
2025
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1019727-02.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENILDA DE OLIVEIRA NERIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Tendo em vista a exigência contida no art. 20, § 12, da Lei 8.742/93, regulamentada nos arts. 12 e 13 do Decreto 6.214/2007, bem como no art. 12 do Decreto 11.016/2022, intimar a parte autora, para que apresente comprovante de inscrição/atualização no CadÚnico, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando documentalmente o cumprimento da diligência. Tudo cumprido a diligência, designar perícia social.
Com o laudo, intimar o INSS para ciência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal