1019780-15.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1019780-15.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GIOVANI DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração (ID 2269283565) foram opostos contra a sentença proferida no ID 2268299466, que rejeitou os pedidos. Sob pretexto de apontar a ocorrência de omissões/contradições, a embargante apresenta inovação de teses e argumentos em sede recursal, buscando somente a alteração dos fundamentos expressamente indicados por este Juízo.

É o relatório.

Decido. O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido. Por sua vez, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Por ocasião dos embargos, a parte pretende inaugurar discussão sobre questões que não foram alegadas na inicial, tratando-se, unicamente, de inovação em âmbito recursal, o que não se conforme com o sistema recursal vigente no ordenamento jurídico nacional. Ainda, não há qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da questão enfrentada e a sentença já foi proferida e publicada. Eventual determinação posterior de sobrestamento, que ainda não ocorreu, poderá ser solicitada por ocasião de eventual recurso inominado e apreciação pela Turma Recursal.

JÁ decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018). No caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pelo embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1019780-15.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GIOVANI DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo rito do JEF proposta por JOSE GIOVANI DE CARVALHO ANDRADE contra a UNIÃO, objetivando a inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade - BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina, de janeiro de 2017 até outubro de 2024, quando tal verba teria perdido o caráter genérico. Contestação no ID 2251184399.

É o relatório.

DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que o valor da causa, bem como o indicado pela autora como devido a título de restituição, não supera, nem de longe, o patamar de 60 salários mínimos, de forma que não se faz necessária a renúncia expressa. Quanto à prejudicial da prescrição, ressalto que a inicial já restringiu o pedido aos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação.

No mérito, a parte autora visa assegurar a inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade - BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina, de janeiro de 2017 até outubro de 2024, quando tal verba teria perdido o caráter genérico. Inicialmente, deixo consignado que as teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização - TNU não possuem caráter vinculante. Ainda, observo que o entendimento firmado pela TNU ao apreciar o Tema nº 332 não se estende ao caso dos autos.

O precedente em referência foi exclusivo para garantir paridade de pagamento, não havendo qualquer menção, discussão ou deliberação sobre a inclusão da BEPATA na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias e do décimo terceiro salário do servidor, muito menos acerca da constitucionalidade, aplicabilidade e interpretação do da . Conforme da , O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019780-15.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GIOVANI DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOSE GIOVANI DE CARVALHO ANDRADE PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - (OAB: DF14128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2264280604 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1019780-15.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GIOVANI DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Na contestação (ID 2251184399) a ré comunicou a existência da ação coletiva ordinária nº 1018030-12.2025.4.01.3400, proposta pelo SINDIRECEITA como legitimado extraordinário, requerendo a "inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo para o pagamento das férias, gratificação natalina e demais vantagens que tenham como base de cálculo a remuneração", além do pagamento de valores retroativos.

Manifeste-se o autor quanto ao interesse na suspensão do presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo em branco, renove-se a conclusão. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.