1019889-97.2025.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019889-97.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL - RO8490-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO ALMEIDA registrado(a) civilmente como ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL - (OAB: RO8490-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 462688553 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1019889-97.2025.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019889-97.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL - RO8490-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. Sílvio Vinícius Santos Medeiros. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A pensão por morte é disciplinada pelos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 e exige a presença concomitante de três requisitos: ocorrência do óbito, qualidade de dependente e qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido a benefício previdenciário anteriormente implementado.

No caso concreto, não há controvérsia acerca do óbito do instituidor, ocorrido em 28/01/2024, tampouco quanto à condição de dependente da recorrente, na qualidade de esposa, requisitos reconhecidos pela sentença e não impugnados pelo INSS. A controvérsia restringe-se à verificação da manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento. A sentença concluiu que não restou comprovada a qualidade de segurado, por entender que o conjunto probatório não demonstrou a incidência da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Assentou, ainda, que o histórico contributivo apresenta pendências relevantes, recolhimentos inferiores ao salário mínimo e lapso contributivo apto a impedir o reconhecimento de mais de 120 contribuições válidas sem perda da qualidade de segurado. A recorrente sustenta que a última contribuição ocorreu em agosto de 2022, que o instituidor fazia jus ao período de graça de vinte e quatro meses, que a competência 08/2022 poderia ser posteriormente complementada e que eventual perda pretérita da qualidade de segurado teria sido superada pela readquisição da filiação em 2022.

Todavia, não verifico elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados na sentença. O CNIS demonstra que a competência 08/2022 foi registrada com o indicador PSC-MEN-SM-EC103, correspondente à existência de pendência decorrente de salário de contribuição inferior ao mínimo, situação passível de complementação, utilização ou agrupamento, conforme a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Entretanto, não há nos autos qualquer demonstração de que essa regularização tenha sido efetivamente promovida. Além disso, o histórico contributivo evidencia período sem recolhimentos entre 02/2019 e 12/2021, circunstância expressamente considerada pela sentença como obstáculo ao reconhecimento da continuidade da filiação previdenciária para fins de incidência da prorrogação prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

A alegação de que o instituidor possuía mais de 120 contribuições, por si só, não é suficiente para afastar a fundamentação adotada pelo Juízo de origem. O dispositivo legal exige mais do que a simples quantidade de recolhimentos, impondo que as contribuições tenham sido vertidas sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. No caso concreto, a sentença concluiu, com base na documentação constante dos autos, que esse requisito não foi demonstrado.

Também não prospera a tese de que a ausência de notificação administrativa impediria o reconhecimento da insuficiência contributiva. A possibilidade de complementação prevista na legislação previdenciária não afasta a necessidade de demonstração de que a contribuição pendente foi efetivamente regularizada, providência que não restou comprovada nos autos. Igualmente não merece acolhimento a alegação de que a readquisição da qualidade de segurado em 2022 seria suficiente para assegurar, automaticamente, a incidência do período de graça ampliado.

Ainda que tenha havido novo ingresso no Regime Geral de Previdência Social mediante recolhimentos como contribuinte individual, permanece ausente prova de que o instituidor implementava os requisitos legais para a prorrogação do período de graça na forma defendida pela recorrente. Desse modo, considerando que a sentença analisou detidamente o histórico contributivo constante do CNIS e concluiu pela inexistência de prova suficiente da manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, não há fundamento para sua reforma.

Diante desse contexto probatório, permanece hígida a conclusão de que não houve comprovação suficiente da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento, circunstância que inviabiliza a concessão da pensão por morte.

Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Defiro a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO