1020003-87.2025.4.01.3307

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL BONFIM ALVES DOS SANTOS

Advogado

TATIARA DOS SANTOS MELO (OAB 40210/BA)

Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, Lei. nº 8.742/93).

Sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da Lei. nº 8.742/93). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. O Autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não há controvérsia, no caso, sobre a existência da deficiência, uma vez que, de acordo com o laudo médico pericial (Id n.º 2233404846), constatou-se que o Periciado apresenta Sequela de fratura do tornozelo direito, artrose pós-traumática em tornozelo direito, osteomielite em tíbia distal e tálus a direita. (CID: T93.2, M19.1, M86.6), cursando com prejuízo nas funções motoras.

Segundo o expert, o autor apresenta dificuldade para exercer algumas tarefas do cotidiano como agachar, subir/descer escadas e correr, tem amplitude de movimentos limitada e rigidez de membro. Dessa forma, a doença e sequelas que o acometem dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, conclui-se que restou atestado a existência de deficiência.

Portanto, entendo presente o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício requerido pela parte Autora. Em seguida, vale dizer que se mostra desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que o indeferimento do benefício na via administrativa foi motivado pela ausência de deficiência. No mesmo sentido, o Tema 187 da TNU dispõe que: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Ademais, o INSS não apresentou registros de renda ou outras provas que descaracterizam o direito da parte autora.

É válido destacar, também, que o CadÚnico (Id n.º 2217089345.p__5), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento. Dessa forma, o deferimento do benefício em questão demonstra-se imperioso. No que se refere à data de início do benefício, entendo, com base na perícia realizada, que a parte demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 10/01/2025 (Id n.º 2217089345.p__1).

Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício assistencial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do último requerimento (10/01/2025 – Id n.º 2217089345.p__1), com DIP em 01/03/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 22.400,67.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL BONFIM ALVES DOS SANTOS

Advogado

TATIARA DOS SANTOS MELO (OAB 40210/BA)