1020071-83.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1020071-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: IVANI LISBOA DOS PASSOS COSTA Advogado do(a)

AUTOR: BEATRIZ APARECIDA DE ASSIS COLACO - PR120412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 192.836.746-9 - DIB 01/06/2019) mediante o reconhecimento de atividades concomitantes, com a consequente soma dos salários de contribuição. Embora tenha sido juntado o extrato do CNIS e planilhas de cálculo, não houve a devida individualização dos períodos de exercício de atividades concomitantes, tampouco a correlação objetiva entre os vínculos constantes do CNIS e os salários de contribuição considerados nos cálculos apresentados.

Com efeito, a petição inicial não explicita (a) quais vínculos teriam sido exercidos de forma concomitante; (b) em quais competências teria ocorrido a alegada desconsideração da soma das contribuições e; (c) de que forma o INSS teria aplicado incorretamente a metodologia de cálculo em cada período indicado. Tal lacuna compromete a adequada delimitação da controvérsia, bem como dificulta o exercício do contraditório pela parte ré e a própria análise do pedido por este Juízo.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) indicar, de forma clara e precisa, os períodos em que houve exercício de atividades concomitantes, com a identificação dos respectivos vínculos empregatícios; b) especificar as competências em que entende não ter havido a correta soma dos salários de contribuição pelo INSS e; c) apresentar, se possível, planilha de cálculo analítica que correlacione os salários de contribuição considerados com os vínculos constantes do CNIS.

Advirta-se que o não atendimento poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Apresentados os documentos, vista ao INSS, em 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO