1020169-97.2026.4.01.3400

Março 20261 evento

1. 11 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   8ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   SEGREDO

   Advogado

   RENATA MACHADO BEIER (OAB 16049/DF)

   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1020169-97.2026.4.01.3400/DF POLO ATIVO: M.

   C. M. POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

   DECISÃO

   Trata-se de ação declaratória de isenção de IRPF cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO, na qual se postula o reconhecimento da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O autor requer tutela de urgência para suspensão imediata da retenção do IRRF sobre seus proventos de aposentadoria, alegando ser portador de doença inscrita no rol da Lei 7.713/88.

   É o relatório.

   Decido. A tutela de urgência mostra-se inviável diante da ausência de demonstração suficiente do direito à isenção. O artigo 300 do CPC exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de isenção tributária em cognição sumária demanda prova pré-constituída robusta que evidencie, inequivocamente, o enquadramento na hipótese legal específica do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

   Os elementos apresentados não comprovam, de plano, a doença grave nos termos exigidos pela legislação tributária. A documentação juntada limita-se a alegações genéricas sobre a patologia, sem documentos médicos suficientes que comprovem a gravidade específica exigida pela norma isentiva. O autor não demonstrou, mediante prova médica consistente, o preenchimento dos critérios técnicos que caracterizam a doença como "grave" para fins de isenção do IRPF.

   A Súmula 598/STJ dispensa laudo médico oficial, mas não dispensa a comprovação material da doença grave por outros meios probatórios adequados. A complexidade da matéria médica exige dilação probatória, eventualmente pericial, incompatível com a cognição sumária. Inexiste demonstração de perigo concreto e iminente que justifique a antecipação da tutela. A continuidade da retenção do IRRF sobre os proventos, por si só, não configura dano irreparável ou de difícil reparação.

   O , da assegura a restituição dos valores indevidamente retidos desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal, o que afasta o risco de ineficácia da decisão de mérito. O autor não comprovou, objetivamente, situação excepcional que justifique a suspensão imediata da exação tributária antes do regular contraditório. Ao fim, o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento.