1021048-75.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021048-75.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LORENA SATIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LORENA SATIRO DE ARAUJO HYAGO ALVES VIANA - (OAB: DF49122-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457585969) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021048-75.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021048-75.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LORENA SATIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1021048-75.2024.4.01.3400 RECORRENTE: LORENA SATIRO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança e deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão do nome da parte impetrante na lista de candidatos aptos a usufruir da bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota em todas as fases dos processos seletivos de residência médica, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos.

É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1021048-75.2024.4.01.3400 RECORRENTE: LORENA SATIRO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. No caso em exame, o Juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante ao fundamento de que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, não estabelece distinção entre programas de residência médica de acesso direto e aqueles referentes a especialidades que exigem pré-requisitos, havendo previsão legal expressa quanto à bonificação pleiteada nos autos.

Ressaltou-se, ademais, que restou devidamente comprovado que a impetrante preenche todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da bonificação no processo seletivo dos Programas de Residência Médica. No tocante à matéria, cumpre salientar que a superveniência da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, que instituiu o Programa “Agora Tem Especialistas”, revogou expressamente os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, extinguindo, assim, a bonificação até então conferida aos profissionais que atuassem em ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica à Saúde em regiões prioritárias para o SUS.

Atualmente, a concessão da referida bonificação restringe-se aos profissionais que tenham concluído residência médica em Medicina de Família e Comunidade, cursada em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme disposto no art. 22-E da Lei nº 15.233/2025. Nesse contexto, em observância ao princípio tempus regit actum, a análise da controvérsia deve considerar a legislação vigente à época da publicação do edital para o qual a parte impetrante pleiteia a bonificação.

No caso, a requerente pleiteia a concessão da bonificação de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica de 2023 e subsequentes, com fundamento no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. O referido dispositivo legal estabelece que será concedida ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.

Confira-se: Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Dispôs o mencionado artigo que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolverem outros projetos e programas de aperfeiçoamento para além daqueles já indicados pela Lei nº 12.871/2013.

O Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958/2019, tem por finalidade “incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)” (art. 3º). Consoante disciplina o art. 4º da norma instituidora, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), posteriormente transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) pela Lei nº 14.621/2023, é responsável pela operacionalização do PMpB, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde, a quem competirá definir e divulgar os dados relativos à disponibilidade de vagas e informar os municípios que participarão da ação, conforme os critérios definidos pelo órgão federal.

Ademais, “estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei” (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.).

Assim, mostra-se verossímil o enquadramento do “Programa Médicos pelo Brasil” (PMpB) como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.

ENARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. A EBSERH, na qualidade de coordenadora/executora do ENARE 2022/2023 e responsável pela fiscalização do processo seletivo, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação.

2. Cinge-se a discussão ao direito à pontuação adicional de 10 % (dez por cento) na nota de processo seletivo de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei n 12.871/2013, aos médicos que participaram do Programa Mais Médicos Brasil.

3. A Lei nº 12.871/2013 expressamente prevê que, para obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de processo de seleção pública dos programas de residência médica, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos: a) participação e cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS; b) por período igual ou superior a 01 (um) ano.

4. No caso, a parte impetrante é médica e participou do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no período de 26/06/2019 a 27/06/2023 ((ID 426873471), exercendo suas atividades no Município de Ipiau/BA. Além disso, concluiu curso de especialização na área da saúde (ID 426873472).

5. Uma vez que a Lei nº 12.871/2013 não limita o acesso à referida bonificação aos participantes do Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) ou dos Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), e considerando que a impetrante atuou em área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS por período superior a um ano, tem direito à bonificação de 10% (dez por cento) para fins de classificação em processo seletivo.

6. A orientação desta Corte Regional é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada, como na hipótese em que a medida liminar foi concedida em 24/10/2022, assegurando à impetrante a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil, sem limitações de concursos.

7. Apelação e remessa necessária desprovida (AMS 1065218-15.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no “Programa Médicos pelo Brasil” (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

No caso dos autos, a impetrante comprovou que atuou como Médica Bolsista do PMpB, exercendo suas atividades desde 06/06/2022 (Id 452385139).

Registre-se, ainda, que, pela própria essência da política pública que fundamenta o PMpB, deve-se considerar que os municípios indicados pelo Ministério da Saúde, mediante edital de chamamento público, integram regiões prioritárias para o SUS. Tal circunstância afasta a incidência de normativos de natureza diversa e reforça a legitimidade do pleito quanto ao direito à pontuação adicional nos editais publicados antes da revogação do benefício.

Contudo, no que se refere ao pedido de concessão da bonificação de 10% para edições posteriores do processo seletivo, entendo não ser cabível o benefício pleiteado. Isso porque, em relação aos editais publicados após a entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025, deve ser aplicada a disciplina jurídica por ela instituída, o que afasta a incidência do regime anteriormente vigente. Ademais, o fato de a participação do candidato no PMpB ter ocorrido antes da mudança legislativa não afasta a obrigatoriedade de observância da norma vigente ao tempo da publicação do edital, momento que define os critérios de seleção e as condições aplicáveis aos candidatos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

Com tais razões, voto por dar parcial provimento à remessa necessária, tão somente para restringir o reconhecimento do direito à bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica àqueles cujos editais tenham sido publicados até a entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1021048-75.2024.4.01.3400 RECORRENTE: LORENA SATIRO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO DE 10% EM PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.233/2025. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LIMITAÇÃO AOS EDITAIS PUBLICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança e deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão do nome da parte impetrante na lista de candidatos aptos a usufruir da bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota em todas as fases dos processos seletivos de residência médica, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil (PMpB).

2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

5. O art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedida ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.

6. A jurisprudência desta Corte admite o enquadramento do Programa Médicos pelo Brasil como ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação.

7. No caso concreto, os documentos constantes dos autos comprovam: (i) a participação da parte impetrante no PMpB; (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) com atuação em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS); e (iv) na área de Atenção Básica em saúde.

8. Sobreveio, contudo, a Lei nº 15.233/2025 revogou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Incide, na hipótese, o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos submetem-se à legislação vigente à época de sua prática. Assim, a norma aplicável aos critérios do certame é aquela em vigor no momento da publicação do respectivo edital.

9. Diante desse conjunto probatório, a bonificação é devida apenas em relação aos editais publicados até a entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025, sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% nas respectivas seleções.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Remessa necessária parcialmente provida para restringir o reconhecimento do direito à bonificação de 10% aos processos seletivos de residência médica cujos editais tenham sido publicados até a entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025. Tese de julgamento: “1. A participação no Programa Médicos pelo Brasil, pelo período mínimo de um ano e em área de Atenção Básica em região prioritária para o SUS, autoriza a concessão da bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, enquanto vigente;

2. A revogação promovida pela Lei nº 15.233/2025 impede a aplicação da bonificação aos editais publicados após a sua entrada em vigor”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§ 2º, 3º, 4º e 6º; Lei nº 13.958/2019, art. 3º e art. 4º; Lei nº 15.233/2025, art. 22-E. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018; TRF1, AMS 1065218-15.2022.4.01.3300, Rel.

Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025.

ACÓRDÃO

Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma