1021069-69.2025.4.01.3900

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021069-69.2025.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUZIETE ALCANTARA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA VILLELA MACHADO - PA18801-A e ANDRE BENDELACK SANTOS - PA8655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUZIETE ALCANTARA FRANCA FABIOLA VILLELA MACHADO - (OAB: PA18801-A) ANDRE BENDELACK SANTOS - (OAB: PA8655-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 451181588 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 19 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021069-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIETE ALCANTARA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BENDELACK SANTOS - PA8655 e FABIOLA VILLELA MACHADO - PA18801-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a tese firmada no IRDR 81: A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais que visam ao pagamento do seguro-defeso aos pescadores do Baixo Amazonas e de toda a região Norte/Nordeste, referente ao biênio 2015/2016. A ação de conhecimento individual que requer o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do Baixo Amazonas e de toda a região Norte/Nordeste, referente ao biênio 2015/2016, e cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada, somente terá interrompido o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu a suspensão de eventual ação individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, voltem conclusos. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal