1021361-36.2024.4.01.3400

• AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
  OAB/DF 6603

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Sentença

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT, CELSO DE ALMEIDA HADDAD

Advogado

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA (OAB 6603/DF)

Os autos vieram conclusos.

É o relatório necessário.

DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante aponta a existência de erro material decorrente de premissa fática equivocada, ao argumento de que a sentença teria extinguido o cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de demonstrativo discriminado do débito, embora já constassem nos autos documentos contendo a planilha de cálculo e parecer técnico contábil com a indicação do valor devido.

Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada extinguiu de fato o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte exequente, mesmo após intimação, não teria apresentado a conta de liquidação exigida pelo art. 524 do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte embargante sustenta que já havia juntado aos autos planilha contendo a discriminação do débito, bem como parecer técnico contábil, demonstrando os valores a que entende fazer jus. Dessa forma, a extinção do feito foi fundamentada na premissa de inexistência de demonstrativo de débito. Assim, verifica-se que a controvérsia suscitada nos embargos se refere à possível adoção de premissa fática equivocada quanto à existência de demonstrativo de cálculo nos autos, situação que pode ser apreciada na via dos embargos de declaração, por se tratar de hipótese de correção de erro material.

Constatado que a decisão embargada partiu da premissa de ausência de demonstrativo do crédito, embora haja nos autos documentos apresentados pela parte exequente, com a discriminação dos valores, mostra-se necessária a correção do referido equívoco. Sanado o erro quanto à existência de conta de liquidação (demonstrativo do débito), a manutenção da extinção do feito ainda é, no entanto, a medida aplicável, uma vez que, embora a petição de cumprimento de sentença tenha sido de fato instruída com elementos destinados à demonstração do crédito executado (ID 211164668 e ID 2111646669), este Juízo determinou (despacho ID 2134645585) à parte exequente, sob pena de extinção do feito, que comprovasse, de forma clara, a condição de beneficiária do título coletivo, juntando cópia da relação inicial em que constasse seu nome como beneficiária.

Ocorre que, intimada (ID 2135236486), a parte exequente se quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo lhe concedido, sem que fosse cumprida a determinação judicial. Nesse caso, mesmo havendo o acolhimento dos aclaratórios para sanar o erro material quanto à premissa fática, não há falar em alteração do resultado do julgamento anterior, pois verifica-se que, à ocasião da extinção, já havia premissa fático-processual preexistente que justificava o terminação do feito, qual seja, descumprimento de ordem de emenda.

Nesse sentido, é o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL.

DESPACHO

DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Não constando da inicial os elementos essenciais ao julgamento da causa, o descumprimento da ordem judicial para a correta instrução do feito implica o indeferimento da inicial, nos exatos termos previstos no CPC.

2. Correta a sentença que indeferiu a inicial.

3. Apelação não provida. (destaques nossos). (AC 0006350-58.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/06/2016 PAG.) (Destacamos) Por fim, quanto à alegação de indevida condenação em custas e honorários advocatícios, a qual constaria da sentença embargada, verifica-se que, de fato, a parte executada não foi regularmente intimada nos termos do art. 535, CPC, de modo que, não triangulada a relação processual, não houve sequer apresentação de impugnação.

Diante disso, é de se revogar a sentença embargada, na parte em que dispõe sobre condenação em honorários sucumbências, para o fim de se afastar tão somente precitada penalidade processual da parte exequente.

Ante o exposto:

1. Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para, corrigindo o erro material decorrente de premissa fática equivocada (ausência conta de liquidação/ demonstrativo do débito), manter a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento em outra premissa fática, preexistente à extinção promovida pela sentença embargada, a saber, descumprimento da ordem de emenda determinada (ID 2134645585), bem como deixar de condenar a parte exequente em honorários advocatícios.

Custas pela parte exequente. Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, porquanto não efetivada a intimação da Fazenda Pública, não se perfazendo, assim, a relação jurídica processual. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT, CELSO DE ALMEIDA HADDAD

Advogado

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA (OAB 6603/DF)