1021985-85.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1021985-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS UFEI HASSEGAWA Advogados do(a) AUTOR: IAGO HENRIQUE DUARTE SENA - RO14573, JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350, VINICIUS ALVES PEIXOTO VELOZO - RO13447 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A – TIPO A Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão de períodos contributivos não certificados, compreendidos entre 26/06/1984 e 30/11/1999.

Sustenta que a CTC originária certificou apenas o período de 01/06/1983 a 25/06/1984, posteriormente utilizado em sua aposentadoria no cargo de Médico Legista, não havendo pretensão de reaproveitamento desse lapso, mas apenas de inclusão de novos períodos para futura utilização em outro vínculo funcional mantido junto ao Estado de Rondônia. Passo a decidir. Mérito A controvérsia limita-se à possibilidade de revisão da CTC para inclusão de períodos não contemplados na certidão originária.

É incontroverso que a CTC nº 26001080100051073 certificou apenas o período de 01/06/1983 a 25/06/1984, o qual foi utilizado na aposentadoria da parte autora no cargo de Médico Legista, conforme demonstram a própria certidão e a declaração expedida pelo IPERON. O fundamento do indeferimento administrativo consiste na alegação de que a revisão implicaria alteração da destinação da certidão, uma vez que os novos períodos seriam utilizados em outro cargo público.

Todavia, tal interpretação não encontra amparo no próprio art. 517 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O caput do dispositivo veda apenas a alteração da destinação dos períodos já averbados e utilizados para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS. Por sua vez, o § 5º expressamente admite a revisão da CTC para inclusão de períodos de trabalho anteriores ou posteriores ao período certificado, desde que preservada a destinação do tempo originariamente utilizado.

No caso concreto, a parte autora não pretende desaverbar, reutilizar ou redestinar o período de 01/06/1983 a 25/06/1984, que permanecerá vinculado à aposentadoria já concedida. Busca apenas a inclusão de períodos distintos, que afirma não terem sido certificados nem utilizados anteriormente, para futura utilização em outro cargo ocupado perante o mesmo ente federativo. Assim, a destinação do período originariamente certificado permanece inalterada, inexistindo afronta ao da IN PRES/INSS nº 128/2022.