Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
SENTENÇA
TIPO "B" PROCESSO: 1022106-97.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA KAROLYNE FALCAO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Trata-se de ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A CAIXA juntou aos autos Termo de Acordo Extrajudicial firmado pelo advogado da parte autora, requerendo homologação judicial. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para todos os fins de direito, EXTINGUINDO O FEITO, com apreciação do mérito, na forma do art.487, III, b, do CPC. Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE nesta data o TRÂNSITO EM JULGADO.
Intime-se a CEF para, em 10 dias, apresentar o comprovante de pagamento do valor acordado entre as partes. Sem custas, nem honorários advocatícios.Realizado o pagamento, arquive-se o feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. MANAUS, 22 de agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022106-97.2025.4.01.3200 AUTOR: F. K. F. D. M. REU:
C. E. F. -.
C. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01 e 02/2016-6ª VARA/JEF/AM e Orientação Normativa COGER nº.10134629:
1. INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentar conta bancária PREFERENCIALMENTE da Caixa Econômica Federal, contendo informação descrita a seguir para qual serão transferidos os valores para fins de satisfação da obrigação no título executivo (quitação), caso logre êxito na ação. · Titular da conta; · CPF; · Banco; · Agência: · Tipo de Conta (Corrente ou Poupança); · Número da Conta.
Em caso de conta de advogado ou sociedade de advogado registrada na OAB, deverá existir procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação.
2. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar o presente feito. Fica desde logo a parte ré intimada (nas ações que envolvam pedido de condenação por danos morais) que tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada da contestação, para manifestar seu interesse na autocomposição. Manaus/AM, data da assinatura Servidor