1022848-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1022848-07.2025.4.01.3400 AUTOR: ZILNEIDE DE SOUZA GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Para isso, o autor precisa comprovar a presença concomitante dos requisitos da incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência no momento do advento da incapacidade (art. 15, 25, 42, 59 da Lei 8.213/1991). No caso concreto, ZILNEIDE DE SOUZA GALVAO , brasileira, casada, diarista, 49 anos, foi submetido à perícia que atestou sua capacidade laborativa (ID 2184426192).

Após o resultado desfavorável da perícia, o autor apresentou pedido de desistência. De fato, muito embora no microssistema dos Juizados Especiais não seja necessária a concordância da parte contrária para a homologação do pedido de desistência, no caso dos autos assiste razão ao INSS. Consoante bem registrado pela 1ª Turma Recursal da SJGO, ao apreciar hipótese em que a parte autora deixou de atender à intimação para o exame pericial e depois requereu a desistência do processo, "o que ocorre na espécie, em que já designada perícia médica, por duas vezes, e onde tudo indica a conduta reticente da parte autora vem num claro propósito de se furtar ao perito indicado, prática que vem se tornando reiterada em sede ações de benefícios por incapacidade.

Nessa situação o magistrado, salvo motivo justificado pela parte, deve indeferir a extinção do processo por desistência e adentrar no julgamento da lide, porquanto os princípios norteadores do JEF não permitem seja essa especial forma de jurisdição, absolutamente gratuita para a parte autora, quando o único motivo da parte autora é não se sujeitar ao resultado do julgamento que ela própria reclamou.

9. Não se mostra razoável nem justificável a recusa de peritos somente pelo fato do advogado não concordar com as conclusões dos laudos que seus clientes vêm obtendo. A mera insatisfação pessoal com a conclusão dos peritos não é causa que justifique a ausência da parte interessada à realização do ato processual" (Recurso Inominado 1025840-34.2022.4.01.3500, relator Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 13/07/2023).

O mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese dos autos - e com muito mais razão - uma vez que pedir a desistência da ação após o encerramento da fase instrutória em que foi produzida prova técnica desfavorável à pretensão deduzida na inicial, além de se tratar conduta temerária que prejudica o sistema de justiça como um todo, - não apenas no que se refere aos custos para o erário público, como também porque contribui para a sobrecarga das unidades jurisdicionais -, repugna ao sistema de direito processual pátrio, já que seu único objetivo é evitar o julgamento desfavorável do mérito da demanda.

In casu, nada há a reparar no laudo pericial, subscrito por profissional habilitado e cujas conclusões são consistentes e suficientes, oferecendo informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Assim, cabendo à parte autora o ônus da prova, incumbia-lhe apresentar oportunamente os laudos médicos, atestados e resultados de exames aptos a desconstituir o laudo médico pericial, o que não ocorreu nos presentes autos.

Nesse contexto e considerando que, consoante já mencionado, o laudo pericial produzido nestes autos atesta a capacidade para o trabalho, a demanda é improcedente. Por fim, nunca é demais lembrar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF