1024023-07.2023.4.01.3400

• MARIO GOMES TEIXEIRA
  OAB/RN 4083

Intimação

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Argumenta, ademais, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa positivado no art. 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o magistrado a quo extinguiu o feito de ofício sem oportunizar a prévia manifestação das partes ou a concessão de prazo para sanar eventual vício de representação, em desconformidade com o art. 76 do mesmo diploma. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo sua legitimidade e determinando o prosseguimento do feito com a análise da liminar, ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para que lhe seja conferida a oportunidade de se manifestar e regularizar a representação processual.

As contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Warney Paulo Nery Araújo Juiz Federal Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024023-07.2023.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN APELADO: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO): Comos visto a parte autora (Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte) ajuizou a presente ação, na qualidade de representante dos municípios associados, a fim de obter a declaração de nulidade da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, que estabeleceu um aumento de 14,95% no piso salarial nacional dos professores da educação básica.

Não houve condenação em honorários advocatícios. O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.10 da Lei n.º 9.507/97 e art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa ad causam da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte ao fundamento que, por se tratar de federação, a entidade não possui legitimidade para defender diretamente os interesses de seus associados (vedação à legitimação per saltum), sendo essa atribuição reservada aos sindicatos, à luz do art. 8º, III, da Constituição e da jurisprudência do STF.

Afastou, ainda, a incidência do art. 75, III, do CPC, por entender que a autora possui natureza federativa, não se enquadrando como associação de representação de municípios prevista na Lei nº 14.341/2022. De saída, cumpre registrar que embora a parte autora ostente em sua denominação a expressão “Federação de Municípios”, não possui natureza jurídica de federação sindical, tampouco atua na qualidade de substituta processual de categoria profissional, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal.

A nomenclatura adotada não é suficiente, por si só, para lhe atribuir o regime jurídico próprio das entidades sindicais, cuja constituição, finalidade e forma de atuação submetem-se a disciplina específica. Na realidade, trata-se de associação civil destinada à representação institucional dos municípios que a integram, cuja legitimidade processual decorre do regime jurídico aplicável às entidades associativas e da pertinência entre suas finalidades estatutárias e o objeto da demanda, e não da substituição processual sindical prevista no texto constitucional.

Com efeito, a Lei nº 14.341/2022 alterou o art. 75 do Código de Processo Civil para prever expressamente a possibilidade de representação judicial dos Municípios por Associação de Representação de Municípios, desde que haja autorização expressa do respectivo Chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação objeto da demanda. Dispõem os arts. 75, inciso III e § 5º, do CPC: "Art.

75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)

III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada (...)." "§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais." Desse modo, a legitimidade da autora não deve ser examinada à luz da jurisprudência relativa às federações sindicais, cuja atuação extraordinária é meramente subsidiária, mas sim à luz do regime jurídico específico instituído pelo art. 75, inciso III e § 5º, do CPC, de modo que preenchidos os requisitos legais, especialmente a demonstração de que a demanda versa sobre interesse comum dos municípios associados e a existência de autorização expressa dos respectivos Chefes do Poder Executivo, resta configurada sua legitimidade para a representação judicial dos entes municipais.

No caso, resta evidenciado que a demanda versa sobre interesse comum dos municípios associados à parte autora, porquanto busca a declaração de nulidade da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, que fixou o reajuste de 14,95% do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A pretensão deduzida possui nítido caráter coletivo, uma vez que o referido ato normativo produz efeitos uniformes sobre todos os municípios representados pela federação, acarretando significativo impacto financeiro e orçamentário na gestão das respectivas administrações municipais.

No tocante à ausência de autorização do respectivo Chefe do Poder Executivo municipal, com a indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais, verifica-se que a parte autora não comprovou o atendimento dessa exigência. Todavia, tal irregularidade configura vício sanável, não se justificando a extinção imediata do feito. À luz dos princípios da cooperação processual, da primazia da resolução do mérito e da vedação à decisão-surpresa, impõe-se a prévia intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, nos termos dos arts. 6º, 9º, 10 e 76 do CPC.

Assim, a apelação merece provimento para anular a sentença recorrida, em razão da configuração de error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a prévia intimação da parte autora para sanar a irregularidade apontada. Não se mostra cabível, na hipótese, a aplicação da teoria da causa madura, porquanto o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Warney Paulo Nery Araújo Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024023-07.2023.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE MUNICÍPIOS POR ASSOCIAÇÃO. ART. 75, III E § 5º, DO CPC. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 10 da

L. nº 9.507/1997 e art. 485, inc. VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da entidade para propor ação ordinária visando a declaração de nulidade da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, que estabeleceu um aumento de 14,95% no piso salarial nacional dos professores da educação básica.

2. A apelante sustenta que ajuizou a demanda na qualidade de representante dos municípios associados, detendo legitimidade ativa ad causam com amparo no art. 75, inc. III, do CPC, alterado pela

L. nº 14.341/2022. Afirma que não possui natureza jurídica de federação sindical, afastando a jurisprudência invocada pelo juízo a quo. Alega a nulidade da sentença por violação aos princípios da não surpresa e da cooperação, contidos nos arts. 9º, 10 e 76 do CPC, pois o magistrado extinguiu o feito de ofício sem conceder prazo para sanar eventual vício de representação. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo sua legitimidade, ou a anulação do julgado para que possa regularizar a representação processual e ter prosseguimento a ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade para atuar na representação judicial dos municípios associados para impugnar a Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, à luz do art. 75, inc. III e § 5º, do CPC; e (ii) saber se a ausência de autorização prévia expressa dos Chefes do Poder Executivo municipal autoriza a extinção imediata do processo ou se configura vício sanável que exige a prévia intimação para regularização da representação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A apelante possui legitimidade para a representação judicial dos entes municipais associados, pois não ostenta natureza jurídica de federação sindical e atua como associação de representação de municípios em matéria de interesse comum, nos moldes do art. 75, inc. III e § 5º, do CPC.

5. A ausência de juntada da autorização expressa dos Chefes do Poder Executivo municipal constitui vício sanável de representação processual, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para intimação e regularização do feito, nos termos do art. 76 do CPC e em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da não surpresa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A Associação de Representação de Municípios possui legitimidade para a representação judicial de seus associados em questões de interesse comum, nos termos do art. 75, inc. III e § 5º, do CPC.

2. A ausência de autorização expressa do Chefe do Executivo municipal configura defeito de representação sanável, cumprindo ao magistrado intimar a parte para regularizar o vício antes de eventual extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 76 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 75, inc. III e § 5º, 76, 485, inc. VI, e 1.013, § 3º, inc. I;

L. nº 9.507/1997, art. 10;

L. nº 14.341/2022; Portaria MEC nº 17/2023. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no texto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Warney Paulo Nery Araújo Juiz Federal Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma