1024036-06.2023.4.01.3400

• GUILHERME DE MACEDO SOARES
  OAB/DF 35220

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. Intimem-se. 2.Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Datado e assinado digitalmente

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, entre as quais se inclui a paralisia irreversível e incapacitante. O dispositivo é complementado pelo art. 30 da Lei nº 9.250/1995, que exige comprovação da moléstia mediante laudo médico oficial. No caso dos autos, a perícia médica realizada sob o crivo do contraditório confirmou, de forma categórica, que o autor é portador de paralisia cerebral irreversível, decorrente de AVC hemorrágico, quadro que o torna totalmente dependente, sem qualquer autonomia funcional.

A prova técnica judicial supre, com maior rigor e imparcialidade, eventual ausência de laudo administrativo, atendendo plenamente à exigência de constatação por medicina especializada. Ademais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 independe de laudo emitido exclusivamente por serviço médico oficial, bastando que reste comprovada, por qualquer meio idôneo, a moléstia grave (AgInt no REsp 1.705.870/SC, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). A exigência de prévio requerimento administrativo também não se aplica às ações tributárias de repetição de indébito ou de reconhecimento de isenção, conforme reiteradamente reconhecido pelo STF (ARE 1.090.535/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 23/11/2017), uma vez que o contribuinte já sofreu o prejuízo decorrente da indevida retenção do tributo.

Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria, desde o diagnóstico da moléstia grave (dezembro de 2020), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir dessa data.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; Condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre os referidos proventos, a partir de dezembro de 2020, devidamente atualizados pela taxa SELIC, conforme art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, até o efetivo pagamento; Condenar a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Datada e assinada eletronicamene