1024090-35.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

PROCESSO N° 1024090-35.2024.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO CHAVES BRASIL FALCAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DO SOCORRO CHAVES BRASIL FALCAO em face da UNIÃO, visando à execução do título judicial que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% aos proventos, conforme determinado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 2161287767), alegando ilegitimidade ativa da exequente; a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que a parte exequente não integrava os quadros da União no período referente ao direito postulado, mas sim do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER A parte exequente apresentou resposta à impugnação, requerendo a improcedência total da impugnação ofertada, bem como dos documentos e cálculos eventualmente apresentados (id 2169902126).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Ilegitimidade passiva da União A análise dos autos revela que a parte exequente é servidora do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas (id 2121757282). O DNER é entidade autárquica dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União. Diante disso, não há como atribuir à União a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação reconhecida no título executivo, pois não se verifica vínculo funcional da exequente com a União no período abrangido pela sentença exequenda.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, o que conduz à extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

DISPOSITIVO