1024254-97.2024.4.01.3400

• GABRIEL DINIZ DA COSTA
  OAB/RS 63407

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Intimação

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que os embargos opostos possuem nítido caráter infringente e buscam apenas a indevida modificação do julgado em razão de mero inconformismo processual, asseverando a inexistência de quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, motivo pelo qual pugna pela sua integral rejeição.

É o relatório. Juiz Federal AGLIBERTO GOMES MACHADO Relator Convodado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024254-97.2024.4.01.3400

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios do erro de fato e da omissão, sob o argumento de que a decisão partiu de premissa fática equivocada ao desconsiderar a ocorrência de liquidação processual autônoma, bem como silenciou acerca da tese de interrupção da prescrição pela execução coletiva e do prequestionamento numérico de artigos processuais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso, conforme se pode ver: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (não incidência de IR sobre resgate de previdência privada), reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 06/12/2013, e o cumprimento individual foi proposto em 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição da pretensão executória, considerando o termo inicial do prazo (trânsito em julgado da ação coletiva) e a alegação do apelante de que houve fase de liquidação de sentença encerrada apenas em 2022, o que teria interrompido ou postergado o início do prazo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32), contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Súmula 150/STF e Tema 877/STJ), salvo se houver necessidade de liquidação do julgado.

4. No caso concreto, o juízo da ação coletiva decidiu, ainda em 2016, que a apuração do valor devido dependia apenas de cálculos aritméticos (art. 475-B do CPC/73), dispensando a fase de liquidação.

5. A decisão proferida em 2022 na ação coletiva, determinando a reautuação do feito, possui natureza meramente ordinatória e não tem o condão de reabrir prazo prescricional já consumado em 2018. A inércia do exequente por mais de 5 anos após o trânsito em julgado fulmina a pretensão executória.

IV.

DISPOSITIVO

6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 924,

V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 877; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 635.600/DF. Julgado: 1043856-74.2024.4.01.3400; APELAÇÃO CÍVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; e Data da publicação em 10/02/2026. No tocante ao argumento de que incorreu o juízo em erro de fato quanto à inexistência de fase de liquidação de sentença autônoma, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão/acórdão, refutando a tese do exequente mediante escorreito enquadramento jurídico dos fatos, a saber: "Não procede a alegação de existência de fase autônoma de liquidação capaz de postergar o termo inicial, pois as providências posteriores ao trânsito em julgado consistiram em atos relacionados à execução do julgado coletivo, sendo a apuração do valor devido passível de realização por simples cálculos aritméticos".

No tocante à alegada omissão quanto à interrupção do prazo prescricional decorrente da deflagração de execução coletiva pela entidade associativa, verifica-se categoricamente que a referida matéria não foi arguida nas razões originais do recurso de apelação. Trata-se, portanto, de descabida inovação recursal operada apenas nesta via estreita. Como é cediço na técnica processual, é juridicamente inviável imputar o vício de omissão ao Órgão Colegiado por não ter enfrentado questão que não lhe foi tempestivamente devolvida, não se prestando os embargos declaratórios à inauguração de teses jurídicas inéditas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão tomada, pois visam unicamente a sanar os vícios apontados no julgado (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

Para fins de prequestionamento (artigos 509, inciso I, e 510, do Código de Processo Civil), não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal AGLIBERTO GOMES MACHADO Relator Convodado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024254-97.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: LUIS ANTONIO DOS SANTOS EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em desfavor da parte exequente. O embargante alega a ocorrência de erro de fato quanto ao enquadramento jurídico dos atos processuais como mero cálculo aritmético ao invés de autônoma liquidação de sentença. Aponta, ademais, omissão por não apreciação de tese de interrupção prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva, além de postular o prequestionamento explícito de normas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro de fato e de omissões na decisão embargada, avaliando-se, ainda, a viabilidade de análise de tese jurídica não veiculada no apelo originário (inovação recursal).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No caso concreto, a alegação de erro de fato mascara o nítido inconformismo da parte com a premissa jurídica fundamentada no acórdão, que já havia afastado a configuração de liquidação autônoma. Ademais, a tese de interrupção do prazo prescricional constitui flagrante inovação recursal, inviabilizando a constatação de omissão no julgado.

Por fim, a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de prequestionamento numérico expresso quando a matéria de fundo for suficientemente decidida e delineada no voto.

IV.

DISPOSITIVO

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Juiz Federal AGLIBERTO GOMES MACHADO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Argumenta que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução não poderia ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva, mas do encerramento da fase de liquidação de sentença, a qual somente teria se concluído em 17/02/2022, quando houve a reautuação do feito como cumprimento de sentença. Sustenta que, na ação coletiva, foram realizadas diligências, requisição de documentos e análise pela contadoria judicial, circunstâncias que demonstrariam a existência de fase de liquidação por arbitramento, indispensável para a definição do valor devido.

Defende que somente após a conclusão dessa etapa seria possível iniciar o prazo prescricional para a execução individual, razão pela qual requer a reforma da sentença com o afastamento da prescrição. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024254-97.2024.4.01.3400

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A insurgência recursal gravita em torno da definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual fundada em sentença proferida no bojo de ação coletiva. O apelante sustenta que a pretensão executória não estaria fulminada pelo decurso do tempo, sob o argumento de que o lapso prescricional somente teria início após o encerramento da fase de liquidação do julgado coletivo, o que, em sua visão, teria ocorrido apenas em 17/02/2022, com a reautuação do processo matriz.

A tese recursal, contudo, não merece acolhida. O instituto da prescrição funda-se na necessidade de conferir estabilidade às relações jurídicas e segurança ao ordenamento, punindo a inércia do titular do direito material que deixa de exercer sua pretensão no tempo estipulado em lei. No caso de condenações impostas à Fazenda Pública, o prazo para o exercício da pretensão executória é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto 20.910/1932.

A exegese consolidada pela jurisprudência pátria, consolidada na inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, preceitua que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Especificamente em relação às sentenças coletivas, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou baliza objetiva para a contagem desse prazo, estabelecendo que o marco inicial é o trânsito em julgado da fase de conhecimento da demanda coletiva.

Reforçando a higidez técnica desta posição, revela-se oportuna a transcrição literal da tese firmada pela corte superior: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA

PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. (...) Finca-se a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (REsp n. 1.388.000/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 12/4/2016).” À luz da orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não há fundamento jurídico para postergar o termo inicial da prescrição para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva.

Na hipótese examinada, restou incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva matriz (Mandado de Segurança Coletivo 0008056-42.2000.4.01.3400) ocorreu em 06/12/2013. Por conseguinte, a execução individual deveria ter sido proposta no prazo de cinco anos contado dessa data. Não prospera a alegação de que teria havido fase autônoma de liquidação de sentença apta a suspender ou postergar o termo inicial do prazo.

Os atos processuais praticados após o trânsito em julgado da decisão coletiva não configuraram fase liquidatória indispensável, mas sim providências relacionadas à própria execução do julgado pela associação autora. No processo coletivo em questão, a apuração dos valores pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, o que afasta a necessidade de instauração de procedimento formal de liquidação por arbitramento ou por artigos.

Ainda que se admitisse a existência de liquidação por cálculos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal modalidade não constitui processo autônomo e não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da execução. O beneficiário individual detém o ônus de diligenciar a obtenção de seus dados e promover o cumprimento de sentença dentro do quinquênio legal, não podendo ser beneficiado pela demora na organização do processo coletivo matriz.

No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas no ano de 2024, quando já transcorrido mais de uma década do trânsito em julgado do título coletivo. Afigura-se correta, portanto, a conclusão adotada pelo juízo de origem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória. O inconformismo do apelante não encontra amparo nos precedentes das instâncias superiores, devendo ser prestigiada a decisão que extinguiu o feito diante da manifesta inércia do credor em buscar a satisfação de seu crédito no tempo oportuno.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024254-97.2024.4.01.3400

APELANTE: LUIS ANTONIO DOS SANTOS

APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

INDIVIDUAL FUNDADO EM

SENTENÇA

COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face da União, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito.

2. O apelante sustenta que o prazo prescricional apenas se iniciaria após o encerramento da fase de liquidação da sentença coletiva, ocorrido em 17/02/2022, quando houve a reautuação do feito matriz como cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual fundada em sentença coletiva tem início no trânsito em julgado da ação coletiva ou apenas após eventual encerramento de fase de liquidação no processo originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, aplicando-se, nas demandas contra a Fazenda Pública, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.388.000/PR), firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva de conhecimento.

6. No caso concreto, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 06/12/2013, tendo o cumprimento de sentença sido proposto apenas em 2024, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal.

7. Não procede a alegação de existência de fase autônoma de liquidação capaz de postergar o termo inicial, pois as providências posteriores ao trânsito em julgado consistiram em atos relacionados à execução do julgado coletivo, sendo a apuração do valor devido passível de realização por simples cálculos aritméticos.

IV.

DISPOSITIVO

8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Honorários advocatícios majorados para 11% (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, art. 487, II, e art. 924, V; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.388.000/PR (Recurso Repetitivo).

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma