1024282-92.2024.4.01.3100

• RICHARDSON DIAS QUARESMA
  OAB/AP 4374
• THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES
  OAB/AP 3892

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Sentença

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDICLEUMA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES (OAB 3892/AP)

Sentença

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDICLEUMA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES (OAB 3892/AP)

Sentença

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDICLEUMA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES (OAB 3892/AP)

Sentença

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDICLEUMA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

RICHARDSON DIAS QUARESMA (OAB 4374/AP), THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES (OAB 3892/AP)

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 3.1. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança ANA VITÓRIA DA SILVA CASTRO está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 24/5/2020 (ID 2164783236). 3.2. Quanto à qualidade de segurado, inicialmente, destaco que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material.

Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, a parte autora apresentou início de prova material, consistente no contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, expedido em 04/05/2015, em nome de sua genitora, a senhora MARIA ESTELINA CARDOSO DA SILVA (ID 2164783408, fl. 12 do processo administrativo).

Para complementar a instrução processual, foi realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC), ocasião em que foram colhidos o depoimento da autora e o da testemunha Sidnei de Carvalho Trindade (IDs 2210607770, 2210625596 e 2210614978). Desse modo, da análise da documentação juntada aos autos, em cotejo com os depoimentos colhidos, verifica-se que estes se mostraram firmes e convincentes a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, à época do fato gerador, revelando-se suficientes à concessão do benefício de salário-maternidade.

Por tais razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

3.

Ante o exposto: a) Com relação ao pedido de salário-maternidade decorrente do nascimento do filho ANTHONY HEITOR DA SILVA CASTRO, nascido em 26/5/2022, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC; b) Julgo procedente o pedido com relação ao a filha ANA VITÓRIA DA SILVA CASTRO, nascida em 24/5/2020, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); c) Condeno o INSS a pagar à autora salário-maternidade em relação ao nascimento de ANA VITÓRIA DA SILVA CASTRO (nascida em 24/5/2020), no total de quatro parcelas no valor de um salário mínimo, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947.

A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; e) Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) f) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; g) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. h) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. i) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. j) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. l) Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. m) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular