1024397-86.2025.4.01.4100

Dezembro 20251 evento

1. 12 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   SEGREDO

   Advogado

   GESSICA BUSS SCHULZ (OAB 11551/RO)

   Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1024397-86.2025.4.01.4100

   AUTOR: R. R. D. S. REU:

   I. N. D. S. S. ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

   SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia. Considerando as patologias que acometem o autor, bem como as disposições contidas na Lei 14.289/22, em seu art. 2º, inciso VI, e art. 5º, § 2º, determino o segredo de justiça nos presentes autos. Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.

   Outrossim, no caso concreto, observo que: - pela documentação fica caracterizado que o requerimento administrativo não foi analisado pelo INSS em decorrência de conduta atribuída à parte autora (não cumprimento de exigência do processo administrativo do INSS). Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Acre e Rondônia assentou o entendimento de que o indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial na esfera administrativa por ausência de requisito formal inobservado pelo segurado não configura interesse processual/necessidade, diante da inexistência de pretensão resistida pelo INSS (Súmula TR AC/RO 09).

   Em igual sentido, é o Enunciado n. 25 da I Jornada dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS da 1ª Região. Registro ainda que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha consignado a desnecessidade de término das instâncias administrativas, pela documentação juntada aos autos, o que ocorreu na hipótese foi que a parte autora, ao não cumprir a exigência junto à autarquia, impossibilitou o próprio início do devido procedimento administrativo.

   Logo, tenho, por esse motivo, que não ocorreu a comprovação de prévio requerimento administrativo.

   Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do , do CPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários ( da , de 1995).