1024985-93.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1024985-93.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. G. R. D.

C. REPRESENTANTE: TALITA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a concessão do benefício exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos legais consistentes na condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e na situação de vulnerabilidade socioeconômica.

No caso concreto, é incontroverso que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como que o núcleo familiar vivencia significativa vulnerabilidade social, evidenciada pelo estudo socioeconômico produzido em juízo. A controvérsia restringe-se, portanto, à verificação da existência do impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. A perícia médica judicial (ID 2245564169) concluiu que o autor apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.1), registrando histórico de atraso no neurodesenvolvimento e uso de medicação, porém consignou que, ao exame pericial, não foram observadas limitações cognitivas relevantes, prejuízo significativo da linguagem ou da interação social, tampouco impedimento funcional de longo prazo.

O expert destacou, ainda, que o autor possui prognóstico favorável mediante acompanhamento multiprofissional adequado, respondendo expressamente que não se encontra caracterizado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, concluindo pela inexistência dos requisitos médico-periciais para a concessão do benefício assistencial. Por sua vez, a perícia social (ID 2257800473) constatou que o autor reside com a genitora e uma irmã, em contexto de reduzida renda familiar, moradia em condições precárias e dificuldades de acesso a acompanhamento especializado.

Registrou, ainda, dificuldades de aprendizagem, baixo rendimento escolar, limitação na interação com colegas e ausência de rede de apoio familiar, concluindo pela existência de vulnerabilidade socioeconômica e opinando favoravelmente ao benefício. Todavia, a conclusão favorável constante do estudo social não se mostra suficiente, por si só, para afastar a conclusão da perícia médica quanto ao requisito técnico efetivamente controvertido.

Com efeito, o estudo socioeconômico demonstra, de forma consistente, a realidade econômica e familiar do autor, revelando quadro de acentuada vulnerabilidade social, dificuldades de acesso ao tratamento multidisciplinar recomendado e sobrecarga da genitora nos cuidados da criança. Tais circunstâncias evidenciam barreiras sociais relevantes e corroboram o preenchimento do requisito socioeconômico, mas não constituem elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão da perícia médica acerca da inexistência de impedimento funcional de longo prazo.

A conclusão lançada no estudo social quanto à existência de impedimento de longo prazo decorre da análise das dificuldades enfrentadas pelo núcleo familiar e das repercussões sociais do diagnóstico, não substituindo a avaliação médico-pericial acerca da caracterização da deficiência para fins do benefício assistencial. A aferição desse requisito demanda exame técnico especializado, o qual, no presente caso, afastou expressamente a existência de limitações funcionais suficientes para enquadrar o autor na definição prevista pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Também não prosperam as alegações deduzidas pela parte autora em manifestação ao laudo pericial. O fato de o autor possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, utilizar medicação e necessitar de acompanhamento multidisciplinar não conduz, por si só, ao reconhecimento automático da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada. A Lei Orgânica da Assistência Social exige demonstração de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, requisito que foi especificamente analisado e afastado pela perícia médica judicial.

As dificuldades de acesso ao tratamento, embora decorrentes da situação de vulnerabilidade da família e dignas de especial atenção do Poder Público, não autorizam, por si sós, concluir pela presença do requisito legal quando a prova técnica produzida em juízo conclui em sentido diverso. Consigne-se, ainda, que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, por si só, não enseja automaticamente a concessão do benefício assistencial, sendo indispensável a demonstração, em cada caso concreto, de impedimento de longo prazo apto a produzir as limitações funcionais exigidas pela legislação, análise que foi realizada pelo perito judicial e resultou negativa.

O Ministério Público Federal (ID 2263109170), após examinar o conjunto probatório, igualmente opinou pela improcedência do pedido, assentando que a perícia médica foi criteriosa, não apresentou inconsistências técnicas e afastou a existência do requisito legal da deficiência para fins assistenciais. Assim, apreciando conjuntamente todas as provas produzidas, concluo que, embora comprovados o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, não restou demonstrado que a condição clínica do autor configure impedimento de longo prazo apto a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos exigidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024985-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. G. R. D.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567 e MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: E. G. R. D.

C. TALITA RODRIGUES DA COSTA LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - (OAB: RO12169) CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - (OAB: RO12567) MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - (OAB: RO12546) CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - (OAB: RO4569) TALITA RODRIGUES DA COSTA LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - (OAB: RO12169) CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - (OAB: RO12567) MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - (OAB: RO12546) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2254938056 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA. NUCOD-RO Processo: 1024985-93.2025.4.01.4100

AUTOR: E. G. R. D.

C. REPRESENTANTE: TALITA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal, fica designada perícia para avaliação da situação socioeconômica do(a) Autor(a), a ser realizada pelo(a) Assistente Social: Maria Fatima Ribeiro.

A perícia será realizada de forma presencial, no endereço da parte autora constante nos autos. Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Servidor(a) NUCOD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1024985-93.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: E. G. R. D.

C. REPRESENTANTE: TALITA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando as peculiaridades do caso concreto, providencie o NUCOD a averiguação da conjuntura socioeconômica da parte autora e de seus familiares, consideradas todas as pessoas que com ela vivam sob o mesmo teto, respondendo aos questionamentos contidos no art. 7º, letra “b”, da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Com a juntada do laudo, providencie ainda o NUCOD, o pagamento imediato do perito e a devolução dos presentes autos à Secretaria para o regular prosseguimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO